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Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALCódigo de movimento inválido na origem
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Roberto Teixeira Pinto Porto
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ