Procedimento Comum Cível 0227991-75.2011.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0227991-75.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227991-75.2011.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Francinett Vidigal Júnior e outro - Embargdo: Directa Auditores - Embargdo: Esmir de Oliveira - Embargdo: Luiz Leite de Menezes e outro - Embargdo: José Bianchini - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DE DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. TEMA REPETITIVO 1.059 STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE INALTERADA A DECISÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES ESTÁ PRESENTE NO CASO. 2. O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, INCLUSIVE NO TEMA REPETITIVO 1.059, É QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÓ OCORRE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. 2. O SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO NÃO JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.864.633/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, J. 09.11.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP N.º 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.11.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Tadeu Telles (OAB: 162637/SP) - Renata Dias de Freitas Telles (OAB: 211132/SP) - João Guilherme Dal Fabbro (OAB: 234663/SP) - Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Gabriel Cesar Banho (OAB: 101531/SP) - Jose Geraldo Martinelli Caputo (OAB: 135298/SP) - Wilson Pereira de Oliveira (OAB: 103667/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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