Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000958-53.2025.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 8.716,50

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Serrana

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Partes do Processo

JOAO BALDORICCI DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO BUCK NETO

OAB/SP 228620·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 07:46

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 07:46

Despacho

•23/05/2025, 15:26

29/08/2025, 07:46

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 02:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso

23/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helio Buck Neto (OAB 228620/SP) Processo 1000958-53.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Baldoricci da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida no pagamento das parcelas vencidas da incorporação do Adicional de Local de ExercícioALEao seu salário base, nos termos em que decidido no MS 1001391-23.2014.8.26.0053, transitado em julgado em 05/04/2023, limitado ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos art. 2º da Lei 12.153/2009). Sobre tal valor incidirá a correção monetária (IPCA-E) desde cada vencimento e juros de mora (de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança) desde a notificação da autoridade coatora no mandamus. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), incidirá somente a taxa SELIC. Sem verbas sucumbenciais (artigo 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. C.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:02

Julgada Procedente a Ação

09/05/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2025, 13:31

Não confirmada a citação eletrônica

05/04/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:15

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:54

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 15:41

Sentença

•09/05/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:03

Despacho

•28/03/2025, 17:15