Execução da Pena 0009303-46.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ GUSTAVO SOUZA DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP 431540·CPF·Representa: Réu

DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

OAB/SP 348205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 10:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:26

Todas as movimentações(208)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 10:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:26

21/10/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 13:26

Juntada de Alvará

17/10/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 19:27

Concessão

16/10/2025, 19:27

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 15:18

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 17:20

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:37

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:34

Juntada de Petição de Resposta

30/07/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 11:37

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 12:57

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 08:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:46

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/01/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:52

Homologado o Cálculo

17/01/2025, 11:52

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:08

Não Concedido o Livramento Condicional

18/10/2024, 14:07

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 03:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:22

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 20:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2024, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2024, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2024, 14:45

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:54

Concedida Progressão de regime

26/04/2024, 09:50

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:28

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 10:53

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:56

Conclusos para decisão

08/04/2024, 15:52

Conclusos para despacho

03/04/2024, 19:29

Juntada de Petição de Resposta

03/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 14:51

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:56

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 16:51

Apensado ao processo

01/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:29

Unificação e Soma de Penas

17/07/2023, 11:26

Conclusos para decisão

14/07/2023, 15:18

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 13:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2022, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2022, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2022, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 13:04

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/09/2022, 19:27

Conclusos para decisão

16/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 09:35

Distribuído por competência exclusiva

10/06/2022, 15:51

Decisão

•16/10/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 17:20

Decisão

•08/09/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 19:05

Decisão

•30/07/2025, 11:37

Despacho

•28/07/2025, 12:57

Despacho

•06/06/2025, 16:39

Despacho

•09/05/2025, 08:39

Decisão

•24/04/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:59

Despacho

•27/01/2025, 13:46

Decisão

•17/01/2025, 11:52

Todos os documentos(37)

Decisão

•20/10/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:26

Decisão

•16/10/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 17:20

Decisão

•08/09/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 19:05

Decisão

•30/07/2025, 11:37

Despacho

•28/07/2025, 12:57

Despacho

•06/06/2025, 16:39

Despacho

•09/05/2025, 08:39

Decisão

•24/04/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:59

Despacho

•27/01/2025, 13:46

Decisão

•17/01/2025, 11:52

Decisão

•18/10/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 03:21

Decisão

•23/08/2024, 00:51

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 20:25

Decisão

•06/06/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:12

Decisão

•26/04/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:45

Decisão

•09/04/2024, 10:53

Decisão

•19/02/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:51

Decisão

•17/07/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 16:08

Decisão

•16/09/2022, 19:27

Sentença

•10/06/2022, 15:50

Decisão

•10/06/2022, 15:50