Execução da Pena 7000157-74.2006.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 14:27

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:06

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 09:50

Todas as movimentações(385)

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 14:27

Decisão

•19/07/2025, 15:24

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15/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 14:27

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:06

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2025, 15:24

Conclusos para decisão

18/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 23:33

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:24

Homologada a Falta Disciplinar

23/06/2025, 14:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WILLIANS RODRIGUES DE MORAES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Luzia Diniz Vieira (OAB 347562/SP) Processo 7000157-74.2006.8.26.0281 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 12:34

Conclusos para decisão

29/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 17:35

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/11/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 12:09

Remetido ao DJE para Republicação

11/10/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão

10/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:46

Determinada a Regressão de Regime

20/08/2024, 11:46

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 11:29

Decisão

18/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

04/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

04/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

28/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/08/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/08/2014, 00:00

Outros

11/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/11/2013, 00:00

Outros

04/03/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2012, 00:00

Outros

28/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

25/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2012, 00:00

Outros

01/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

10/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/01/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

16/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

19/09/2011, 00:00

Outros

15/09/2011, 00:00

Outros

23/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/03/2011, 00:00

Outros

28/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

23/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2011, 00:00

Outros

15/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2009, 00:00

Outros

15/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

04/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2009, 00:00

Outros

18/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2009, 00:00

Outros

08/05/2008, 00:00

Outros

07/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2008, 00:00

Outros

03/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

14/03/2008, 00:00

Outros

07/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2007, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/08/2006, 00:00

Autos na Juntada

16/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2006, 00:00

Outros

23/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/04/2006, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2006, 00:00

Outros

21/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2006, 00:00

Outros

02/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

11/01/2006, 00:00

Outros

21/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2004, 00:00

Outros

18/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2002, 00:00

Decisão

•23/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:42

Despacho

•29/01/2025, 12:34

Despacho

•26/11/2024, 10:07

Despacho

•25/11/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:56

Despacho

•08/10/2024, 17:10

Decisão

•20/08/2024, 11:46