Execução da Pena 0000082-90.2024.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Mirante do Paranapanema

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEXSANDER OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

BRENO DA SILVA CHIARI

OAB/SP 527240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 13:50

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 02:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 04:12

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 16:50

Apensado ao processo

17/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:18

Todas as movimentações(218)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 13:50

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 02:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 04:12

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 16:50

Apensado ao processo

17/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 16:37

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/03/2026, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 16:34

Apensado ao processo

17/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:33

Homologado o Cálculo

17/10/2025, 19:33

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:14

Apensado ao processo

25/09/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 12:23

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:29

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 13:51

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 13:27

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de Parecer

23/06/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 13:34

Apensado ao processo

17/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 12:10

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:58

Apensado ao processo

21/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP) Processo 0000082-90.2024.8.26.0357 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXSANDER OLIVEIRA - Fls. 196. PEC nº 0002678-36.2025.8.26.0996 já apensada a estes autos. Aguarde-se o cumprimento integral do despacho de fls. 186.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 08:41

Apensado ao processo

07/05/2025, 16:10

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 08:45

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 13:25

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 08:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 09:14

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:45

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 16:39

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/07/2024, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:41

Determinada a Regressão de Regime

04/07/2024, 13:04

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2024, 14:06

Juntada de Mandado

01/07/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:22

Conclusos para decisão

27/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 12:44

Juntada de Certidão

24/06/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:40

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 09:17

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:50

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2024 12:07:35, Unidade Regional de Departamen.

24/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/05/2024, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:01

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 16:01

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 10:53

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:34

Conclusos para despacho

25/03/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 12:16

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 12:11

Distribuído por competência exclusiva

11/03/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:18

Despacho

•01/04/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 16:34

Decisão

•17/10/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:07

Decisão

•03/09/2025, 12:23

Despacho

•06/08/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:49

Despacho

•21/07/2025, 12:35

Despacho

•14/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:00

Todos os documentos(42)

Decisão

•18/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:18

Despacho

•01/04/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 16:34

Decisão

•17/10/2025, 19:33

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Despacho

•06/08/2025, 18:28

Ato Ordinatório

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Despacho

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Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:27

Decisão

•28/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:31

Decisão

•13/05/2025, 11:11

Despacho

•09/05/2025, 08:41

Despacho

•24/04/2025, 09:33

Despacho

•08/04/2025, 08:45

Despacho

•03/04/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:36

Despacho

•18/02/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 05:52

Decisão

•04/07/2024, 13:04

Termo de Audiência

•27/06/2024, 12:44

Despacho

•11/06/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:06

Despacho

•24/05/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:35

Decisão

•03/04/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:11

Sentença

•11/03/2024, 14:50

Decisão

•11/03/2024, 14:50