Execução da Pena 0009684-68.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

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LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP 321123·CPF·Representa: Réu

CAMILA FERNANDA MANTELI PEREIRA

OAB/SP 429870·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:46

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 03:28

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 10:40

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:53

Todas as movimentações(442)

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:46

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 03:28

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:11

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 15:32

Despacho

•20/08/2025, 10:40

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Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 10:40

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 16:07

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 18:52

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 08:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 07:46

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 13:48

Expedição de Alvará.

27/06/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:53

Concedido o Livramento Condicional

27/06/2025, 08:52

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:59

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:12

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/05/2025, 18:11

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza de Fátima Carlos (OAB 321123/SP) Processo 0009684-68.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO SERGIO CHEQUE DE ALMEIDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execuções Penais, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: PAULO SERGIO CHEQUE DE ALMEIDA (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:36

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 08:31

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 18:27

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 02:49

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 18:21

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 17:53

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:43

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:33

Concedida Progressão de regime

16/12/2024, 17:32

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 19:05

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:01

Declarada a Remição

27/09/2024, 16:56

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2024, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2024, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2024, 11:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2024, 08:36

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:55

Homologado o Cálculo

15/04/2024, 13:53

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 16:37

Apensado ao processo

08/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:24

Determinada a Regressão de Regime

26/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão

22/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 16:00

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 12:22

Juntada de Certidão

23/02/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 16:01

Juntada de Mandado

14/12/2023, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 13:24

Conclusos para decisão

23/11/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 06:17

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:06

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2023, 11:36

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/10/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/10/2023, 17:07

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 16:56

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/10/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 16:48

Conclusos para decisão

03/10/2023, 11:46

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 10:31

Conclusos para despacho

12/12/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/12/2022, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/12/2022, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/12/2022, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2022, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2022, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2022, 10:05

Conclusos para decisão

01/12/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:00

Concedida Progressão de regime

22/11/2022, 12:59

Conclusos para decisão

22/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 17:12

Conclusos para decisão

25/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:50

Homologado o Cálculo

09/08/2022, 09:49

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:41

Declarada a Remição

28/07/2022, 15:41

Conclusos para decisão

27/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2022, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2022, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/07/2022, 21:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/07/2022, 19:16

Conclusos para decisão

06/07/2022, 11:00

Juntada de Certidão

06/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2021, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2021, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2021, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/10/2021, 11:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/10/2021, 18:43

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:40

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 02:11

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:44

Decisão

12/08/2021, 19:00

Conclusos para decisão

12/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 01:44

Proferido Despacho

28/06/2021, 18:23

Conclusos para despacho

25/06/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 07:15

Concedida Progressão de regime

18/06/2021, 07:14

Conclusos para decisão

17/06/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:33

Processo Entranhado

15/06/2021, 10:33

Incidente Processual Instaurado

15/06/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 01:43

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:24

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:24

Mudança de Classe Processual

29/03/2021, 18:20

Proferido Despacho

28/03/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 01:44

Conclusos para despacho

25/03/2021, 13:32

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 06:07

Homologada a Falta Disciplinar

17/03/2021, 06:07

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

09/03/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 13:31

Decisão

24/01/2021, 13:30

Conclusos para despacho

21/01/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 20:37

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 13:12

Declarada a Remição

14/01/2021, 18:37

Conclusos para despacho

13/01/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2021, 18:56

Conclusos para despacho

08/01/2021, 11:27

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 07:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 07:29

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 23:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2020, 17:25

Conclusos para despacho

17/12/2020, 11:28

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 14:40

Conclusos para despacho

26/11/2020, 17:03

Juntada de Ofício

26/11/2020, 17:02

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 15:39

Proferido Despacho

23/11/2020, 18:27

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:36

Conclusos para decisão

18/11/2020, 17:36

Conclusos para despacho

17/11/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 17:48

Proferido Despacho

16/11/2020, 17:18

Conclusos para despacho

16/11/2020, 14:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/11/2020, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2020, 18:15

Conclusos para despacho

14/09/2020, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2020, 20:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2020, 20:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2020, 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2020, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2020, 09:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2020, 13:34

Conclusos para despacho

09/09/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 10:36

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:57

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 14:50

Homologado o Cálculo

07/05/2019, 14:50

Conclusos para decisão

07/05/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

01/05/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 16:50

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

09/02/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

09/02/2019, 17:20

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/02/2019, 17:19

Conclusos para despacho

05/02/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2019, 14:54

Conclusos para despacho

25/01/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 11:26

Processo Entranhado

08/01/2019, 11:26

Incidente Processual Instaurado

08/01/2019, 11:26

Expedição de Ofício.

31/08/2018, 16:32

Homologado o Cálculo

30/08/2018, 19:35

Conclusos para decisão

29/08/2018, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 13:59

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 13:58

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 13:57

Distribuído por competência exclusiva

24/08/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:52

Despacho

•07/07/2025, 16:07

Decisão

•02/07/2025, 18:52

Decisão

•02/07/2025, 07:46

Decisão

•27/06/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 20:36

Decisão

•11/06/2025, 16:30

Despacho

•30/05/2025, 17:59

Decisão

•21/05/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:41

Decisão

•09/05/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:27

Despacho

•22/04/2025, 18:21

Todos os documentos(174)

Despacho

•20/08/2025, 15:32

Despacho

•20/08/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:52

Despacho

•07/07/2025, 16:07

Decisão

•02/07/2025, 18:52

Decisão

•02/07/2025, 07:46

Decisão

•27/06/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 20:36

Decisão

•11/06/2025, 16:30

Despacho

•30/05/2025, 17:59

Decisão

•21/05/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:41

Decisão

•09/05/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:27

Despacho

•22/04/2025, 18:21

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2025, 12:58

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2025, 12:58

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2025, 12:58

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2025, 12:58

Despacho

•28/02/2025, 17:53

Decisão

•16/12/2024, 17:32

Despacho

•28/11/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:11

Decisão

•27/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:56

Decisão

•22/08/2024, 08:36

Decisão

•15/04/2024, 13:53

Decisão

•26/03/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 12:55

Despacho

•27/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 12:22

Decisão

•19/12/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 13:14

Despacho

•25/10/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:37

Decisão

•03/10/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:38

Despacho

•13/12/2022, 10:31

Decisão

•01/12/2022, 10:05

Decisão

•22/11/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:51

Despacho

•25/10/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:25

Decisão

•09/08/2022, 09:49

Decisão

•28/07/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 13:26

Decisão

•06/07/2022, 19:16

Decisão

•27/10/2021, 18:43

Decisão

•12/08/2021, 19:00

Despacho

•28/06/2021, 18:23

Decisão

•18/06/2021, 07:14

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 13:18

Despacho

•28/03/2021, 09:34

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:32

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Decisão

•17/03/2021, 06:07

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 16:09

Decisão

•24/01/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 10:48

Decisão

•14/01/2021, 18:37

Despacho

•11/01/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 07:29

Despacho

•18/12/2020, 17:25

Despacho

•30/11/2020, 16:59

Despacho

•23/11/2020, 18:27

Despacho

•16/11/2020, 17:18

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Acórdão

•16/11/2020, 14:47

Despacho

•14/09/2020, 18:15

Decisão

•09/09/2020, 13:34

Decisão

•07/05/2019, 14:50

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 16:53

Decisão

•09/02/2019, 17:19

Despacho

•25/01/2019, 14:54

Despacho

•30/08/2018, 19:35

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 13:59

Sentença

•24/08/2018, 13:52

Decisão

•24/08/2018, 13:52