Execução da Pena 0000105-33.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME DAMIAO MARIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

OAB/SP 497238·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 19:44

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 11:15

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2026, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2026, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2026, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 17:07

Todas as movimentações(440)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 19:44

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 11:15

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 19:44

Despacho

•18/05/2026, 11:15

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Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2026, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2026, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2026, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2026, 15:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:47

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:35

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:07

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:26

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 15:26

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:18

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:14

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:04

Declarada a Remição

10/09/2025, 12:04

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:49

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2025, 18:40

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 10:30

Concedida Progressão de regime

20/05/2025, 07:28

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP) Processo 0000105-33.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME DAMIAO MARIANO - GUILHERME DAMIAO MARIANO (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: 330.730.388-09, MTR: 971562-4, RG: 48.338.289-9, RJI: 182559925-99)

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:39

Declarada a Remição

09/05/2025, 08:33

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 02:54

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:08

Declarada a Remição

25/09/2024, 08:07

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/09/2024, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 21:12

Declarada a Remição

10/09/2024, 21:11

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 17:17

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 19:03

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:52

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:39

Declarada a Remição

25/06/2024, 17:38

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 20:35

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 16:39

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 08:43

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:50

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 17:10

Conclusos para decisão

26/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:08

Declarada a Remição

24/04/2023, 17:54

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 09:15

Conclusos para decisão

24/03/2023, 13:27

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 07:49

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2023, 12:51

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 18:04

Homologado o Cálculo

23/08/2022, 18:03

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 20:26

Homologado o Cálculo

07/10/2021, 20:26

Conclusos para despacho

07/10/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2021, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 11:18

Conclusos para despacho

28/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 11:43

Proferido Despacho

27/05/2021, 18:27

Conclusos para despacho

26/05/2021, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 17:52

Proferido Despacho

17/05/2021, 16:25

Conclusos para despacho

13/05/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2021, 15:12

Conclusos para despacho

07/05/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 10:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/04/2021, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2021, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 23:32

Homologado o Cálculo

22/04/2021, 23:32

Conclusos para despacho

20/04/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:07

Decisão

10/12/2020, 17:06

Conclusos para decisão

04/12/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2020, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2020, 18:41

Conclusos para decisão

17/11/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2020, 17:18

Conclusos para despacho

13/11/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/11/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2020, 17:13

Conclusos para despacho

30/10/2020, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:19

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 15:08

Proferido Despacho

25/09/2020, 17:22

Conclusos para despacho

23/09/2020, 10:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/09/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 19:16

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

14/08/2020, 19:15

Conclusos para despacho

12/08/2020, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 13:45

Decisão

26/05/2020, 13:43

Conclusos para decisão

21/05/2020, 18:36

Conclusos para despacho

21/05/2020, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2020, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2020, 16:58

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2020, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2020, 16:02

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2020, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2020, 15:30

Conclusos para despacho

02/04/2020, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2020, 14:23

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 01:38

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 18:21

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 18:21

Não Concedida a Progressão de Regime

24/03/2020, 18:18

Conclusos para decisão

20/03/2020, 15:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 15:33

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:04

Juntada de Petição de Resposta

18/07/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 11:45

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 10:47

Apensado ao processo

11/07/2019, 10:45

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 09:26

Proferido Despacho

05/07/2019, 20:59

Conclusos para despacho

05/07/2019, 15:20

Juntada de Certidão

05/07/2019, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2019, 19:02

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2019, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2019, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2019, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2019, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2019, 14:14

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2019, 18:06

Conclusos para despacho

26/06/2019, 18:04

Juntada de Certidão

26/06/2019, 17:59

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 14:52

Decisão

10/06/2019, 14:52

Juntada de Certidão

10/06/2019, 10:23

Conclusos para decisão

10/06/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2019, 15:37

Juntada de Certidão

27/03/2019, 17:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/03/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2019, 15:13

Juntada de Certidão

14/03/2019, 15:12

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 15:12

Mudança de Classe Processual

28/02/2019, 17:43

Homologado o Cálculo

08/11/2018, 11:15

Conclusos para despacho

06/11/2018, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

29/09/2018, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

02/09/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 11:29

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2018, 11:29

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 11:28

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 11:20

Juntada de Certidão

22/08/2018, 11:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/08/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 10:46

Expedição de Carta precatória.

26/01/2018, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2017, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 16:15

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 16:08

Homologado o Cálculo

03/05/2017, 16:10

Conclusos para despacho

03/05/2017, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2017, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

28/02/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 10:18

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2017, 10:18

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 14:44

Concedida Progressão de regime

13/02/2017, 19:34

Expedição de Ofício.

13/02/2017, 15:35

Conclusos para decisão

11/02/2017, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2017, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2017, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 11:57

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 11:57

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 11:57

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2017, 11:56

Juntada de Outros documentos

03/02/2017, 11:56

Distribuído por competência exclusiva

11/01/2017, 12:34

Decisão

•12/05/2026, 13:59

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Decisão

•04/12/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:13

Decisão

•10/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:16

Decisão

•23/07/2025, 18:40

Decisão

•20/05/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 07:04

Decisão

•09/05/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 02:54

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Todos os documentos(130)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 19:44

Despacho

•18/05/2026, 11:15

Decisão

•12/05/2026, 13:59

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Decisão

•04/12/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:13

Decisão

•10/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:16

Decisão

•23/07/2025, 18:40

Decisão

•20/05/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 07:04

Decisão

•09/05/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 02:54

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Acórdão

•15/01/2025, 17:15

Decisão

•25/09/2024, 08:07

Decisão

•10/09/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:35

Despacho

•29/08/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:11

Despacho

•19/08/2024, 19:03

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2024, 12:51

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2024, 12:51

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2024, 12:51

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2024, 12:51

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2024, 12:51

Decisão

•25/06/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:09

Despacho

•06/06/2024, 20:35

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 15:40

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 15:40

Acórdão

•05/06/2024, 15:40

Acórdão

•05/06/2024, 15:40

Acórdão

•05/06/2024, 15:40

Acórdão

•05/06/2024, 15:40

Despacho

•03/06/2024, 16:39

Despacho

•09/05/2024, 08:43

Despacho

•27/03/2024, 17:10

Acórdão

•26/03/2024, 14:33

Acórdão

•26/03/2024, 14:33

Acórdão

•26/03/2024, 14:33

Acórdão

•26/03/2024, 14:33

Acórdão

•26/03/2024, 14:33

Decisão

•24/04/2023, 17:54

Despacho

•28/03/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 13:31

Despacho

•24/02/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 09:14

Despacho

•08/02/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:34

Acórdão

•02/12/2022, 12:22

Decisão

•23/08/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 08:56

Decisão

•07/10/2021, 20:26

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:48

Despacho

•31/05/2021, 19:43

Despacho

•27/05/2021, 18:27

Despacho

•17/05/2021, 16:25

Despacho

•10/05/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 10:33

Decisão

•22/04/2021, 23:32

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 17:12

Decisão

•10/12/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 15:12

Despacho

•18/11/2020, 18:41

Despacho

•16/11/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 13:51

Despacho

•03/11/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 10:22

Despacho

•25/09/2020, 17:22

Acórdão

•23/09/2020, 10:57

Acórdão

•23/09/2020, 10:57

Despacho

•14/08/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 11:09

Decisão

•26/05/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 15:47

Despacho

•03/04/2020, 15:30

Decisão

•24/03/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 16:43

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 11:45

Despacho

•05/07/2019, 20:59

Despacho

•04/07/2019, 19:02

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 10:47

Decisão

•26/06/2019, 18:06

Decisão

•10/06/2019, 14:52

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 15:37

Acórdão

•27/03/2019, 17:02

Acórdão

•27/03/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 15:13

Decisão

•08/11/2018, 11:15

Ato Ordinatório

•18/09/2018, 17:06

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2018, 11:20

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2018, 11:20

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2018, 11:20

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2018, 11:20

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2018, 11:20

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2018, 11:20

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2018, 11:20

Acórdão

•22/08/2018, 11:20

Ato Ordinatório

•29/05/2017, 16:19

Decisão

•03/05/2017, 16:10

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 15:16

Ato Ordinatório

•17/02/2017, 10:18

Decisão

•13/02/2017, 19:34

Ato Ordinatório

•11/02/2017, 12:26

Ato Ordinatório

•03/02/2017, 11:56

Sentença

•11/01/2017, 12:34

Decisão

•11/01/2017, 12:34