Procedimento Comum Cível 1004676-96.2024.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004676-96.2024.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1004676-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednalva Gomes da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexistência de negócio jurídico, aduzindo a autora que não reconhece a contratação de empréstimo consignado em seu nome, realizado com a instituição requerida, pelo valor de R$ 21.560,28, averbado para descontos em seu benefício previdenciário em 31/08/2021 (fls. 05). Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro, além de danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 22/57. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 110/113) Citada, a instituição financeira contestou o feito a fls. 120/138, impugnou o valor atribuído à causa, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, aduziu que o empréstimo foi regular, que foi contratado pela autora, com crédito em sua conta bancária, não havendo ilicitude na realização do negócio jurídico. Pleiteou a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 01977, conta corrente 394459, para que junte aos autos os extratos bancários, comprovando a disponibilização do crédito em razão do contrato celebrado em 31/08/2021. Em réplica, a autora reitera os termos iniciais e discorda da expedição de ofício. Pois bem. Rejeito a impugnação do valor da causa, já que respeitada a disposição do inciso V do artigo 292 do CPC, já que se tratam de pedidos cumulativos. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que a comprovação de pedido administrativo não é pressuposto para a propositura de ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas outras preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se sobre a existência de relação jurídica e, entendo que a expedição de ofício ao banco receptor do crédito, indicado a fls. 127, é medida de rigor. E, ainda que a parte autora discorde da juntada dos documentos, e, embora haja relação consumerista entre as partes, a responsabilidade da autora em demonstrar fato constitutivo de seu direito não é afastada, sendo dela o ônus de comprovar que o empréstimo não ocorreu, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA Revisão de contrato Perícia contábil Desnecessidade Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença Julgamento antecipado da lide Possibilidade: Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. DANO MORAL Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada Desconto Possibilidade Ciência prévia do consumidor - Necessidade: Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ÔNUS DA PROVA Relação de Consumo - Responsabilidade do autor- Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor - Inteligência do artigo 373, inc. I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005889820188260344 SP 1000588-98.2018.8.26.0344, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/09/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2018) Deste modo, determino a expedição de ofício ao Banco BCO BRADESCO S.A., Ag 01977, C/C 394459, para que junte aos autos o extrato da conta bancária em nome da autora, no período entre agosto e setembro de 2021, no intuito de localizar o crédito depositado pela aqui requerida. A instituição deverá fornecer também cópias dos documentos que foram utilizados para a abertura daquela conta corrente, esclarecendo se ela permanece ativa. Com a juntada dos documentos, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com a manifestação das partes ou o decurso de prazo para tanto, conclusos para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao Banco BCO BRADESCO S.A., Ag 01977. Providencie a parte requerida o encaminhamento, com comprovação nos autos no prazo de cinco dias. Int. Arujá, 08/05/2025.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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