Execução da Pena 0002086-07.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL DE SOUZA GOMES

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:37

Homologado o Cálculo

05/05/2026, 11:36

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:20

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:13

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:10

Todas as movimentações(244)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:37

Homologado o Cálculo

05/05/2026, 11:36

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:12

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:20

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:13

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:48

Concedida Progressão de regime

18/03/2026, 09:47

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:13

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:17

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de Réplica

16/11/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:02

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 09:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:48

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:43

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 14:22

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:38

Homologada a Falta Disciplinar

29/05/2025, 18:38

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:32

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0002086-07.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel de Souza Gomes - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 10:42

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:32

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 12:01

Ato ordinatório

15/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

05/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 15:11

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:58

Juntada de Petição de Réplica

14/08/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 12:00

Ato ordinatório

09/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão

12/04/2024, 16:39

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 22:41

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 12:01

Ato ordinatório

27/03/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 10:32

Conclusos para decisão

18/03/2024, 16:49

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 21:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:01

Declarada a Remição

23/02/2024, 16:00

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:22

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 21:45

Juntada de Outros documentos

12/02/2024, 21:45

Juntada de Outros documentos

12/02/2024, 21:45

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 20:06

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 20:06

Realizado Cálculo

17/09/2020, 20:05

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 15:39

Declarada a Remição

15/09/2020, 15:38

Conclusos para decisão

15/09/2020, 13:16

Conclusos para despacho

14/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 20:16

Processo Entranhado

03/09/2020, 20:16

Incidente Processual Instaurado

03/09/2020, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 16:35

Realizado Cálculo

27/03/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 23:02

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 11:44

Declarada a Remição

25/03/2019, 11:44

Conclusos para decisão

21/03/2019, 08:24

Conclusos para despacho

20/03/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 09:41

Processo Entranhado

18/03/2019, 09:41

Incidente Processual Instaurado

18/03/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 11:52

Declarada a Remição

01/10/2018, 14:34

Conclusos para decisão

28/09/2018, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 11:38

Processo Entranhado

13/09/2018, 11:37

Incidente Processual Instaurado

13/09/2018, 11:37

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 23:58

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 12:28

Suspensão do Prazo

02/02/2018, 22:46

Mudança de Classe Processual

06/11/2017, 11:41

Juntada de Certidão

06/11/2017, 11:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/11/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 15:20

Expedição de Certidão.

23/05/2016, 08:19

Expedição de Certidão.

19/05/2016, 15:52

Expedição de Certidão.

19/05/2016, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2016, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2016, 15:50

Expedição de Certidão.

12/05/2016, 11:04

Expedição de Certidão.

12/05/2016, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2016, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2016, 08:50

Expedição de Ofício.

19/04/2016, 10:32

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 10:58

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2016, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/04/2016, 10:56

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 10:51

Apensado ao processo

18/04/2016, 10:31

Juntada de Certidão

18/04/2016, 10:19

Juntada de Ofício

18/04/2016, 10:19

Juntada de Mandado

18/04/2016, 10:19

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 17:02

Juntada de Ofício

22/03/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 17:02

Juntada de Decisão

22/03/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 17:02

Juntada de Mandado

22/03/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 17:02

Juntada de Petição de Denúncia

22/03/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 17:02

Distribuído por sorteio

22/03/2016, 16:56

Decisão

•18/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 10:49

Decisão

•24/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 07:49

Decisão

•12/06/2025, 14:22

Decisão

•29/05/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:48

Todos os documentos(53)

Decisão

•05/05/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:12

Decisão

•18/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 10:49

Decisão

•24/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 07:49

Decisão

•12/06/2025, 14:22

Decisão

•29/05/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:48

Decisão

•31/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•05/01/2025, 17:05

Decisão

•22/08/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:07

Decisão

•12/04/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 10:48

Despacho

•19/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 21:35

Decisão

•23/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•12/02/2024, 21:45

Decisão

•15/09/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 09:15

Decisão

•25/03/2019, 11:44

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 11:47

Decisão

•01/10/2018, 14:34

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 15:15

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Acórdão

•06/11/2017, 11:34

Ato Ordinatório

•19/05/2016, 15:52

Ato Ordinatório

•12/05/2016, 11:03

Ato Ordinatório

•18/04/2016, 10:57