Execução da Pena 0003889-08.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

ERALDO MARINHO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO BENTO VIEIRA

OAB/SP 179072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 13:34

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 12:37

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:29

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:41

Todas as movimentações(251)

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 13:34

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:32

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 12:37

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:29

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2025, 11:52

Juntada de Mandado

06/11/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 22:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 21:11

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 08:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2025, 07:37

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 15:08

Juntada de Alvará

17/10/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:33

Concedido o Livramento Condicional

17/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Resposta

23/09/2025, 08:25

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2025, 16:49

Conclusos para decisão

04/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:27

Concedida Progressão de regime

12/06/2025, 18:18

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:31

Não Concedida a Progressão de Regime

30/05/2025, 18:28

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ERALDO MARINHO DA SILVA - ERALDO MARINHO DA SILVA (Penitenciária de Mairinque, CPF: 350.594.758-08, MT: 1302551, RG: 42.386.464, RJI: 193110474-67) Intimação - ADV: Gilberto Bento Vieira (OAB 179072/SP) Processo 0003889-08.2023.8.26.0502 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:43

Declarada a Remição

09/05/2025, 08:38

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:24

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:19

Homologada a Falta Disciplinar

16/07/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:13

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 09:07

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 16:55

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:10

Juntada de Petição de Resposta

06/06/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 08:04

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 16:53

Conclusos para despacho

22/03/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2024, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2024, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2024, 17:16

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:05

Determinada a Regressão de Regime

04/03/2024, 12:04

Conclusos para decisão

04/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:55

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 15:35

Declarada a Remição

27/01/2024, 15:35

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 11:55

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:37

Homologado o Cálculo

18/10/2023, 13:33

Conclusos para despacho

17/10/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:30

Declarada a Remição

15/09/2023, 16:30

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:48

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:57

Homologado o Cálculo

18/04/2023, 11:57

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:35

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2023, 10:08

Expedição de Ofício.

30/03/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:46

Juntada de Mandado

29/03/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:34

Juntada de Certidão

29/03/2023, 15:34

Juntada de Mandado

29/03/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de Denúncia

29/03/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:34

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 12:37

Despacho

•30/10/2025, 21:11

Decisão

•21/10/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:08

Decisão

•17/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:08

Decisão

•04/08/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:47

Decisão

•12/06/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 20:15

Todos os documentos(66)

Despacho

•10/02/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 12:37

Despacho

•30/10/2025, 21:11

Decisão

•21/10/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:08

Decisão

•17/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:08

Decisão

•04/08/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:47

Decisão

•12/06/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 20:15

Decisão

•30/05/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:30

Decisão

•09/05/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:20

Despacho

•17/02/2025, 17:45

Decisão

•16/07/2024, 13:53

Despacho

•12/07/2024, 09:07

Despacho

•14/06/2024, 16:55

Despacho

•06/06/2024, 08:04

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:46

Despacho

•22/03/2024, 16:53

Decisão

•18/03/2024, 17:16

Decisão

•04/03/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 14:55

Decisão

•27/01/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 11:55

Decisão

•18/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:54

Decisão

•15/09/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:32

Decisão

•18/04/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:47

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Acórdão

•29/03/2023, 15:34

Decisão

•29/03/2023, 15:34

Decisão

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34

Sentença

•29/03/2023, 15:34