Execução Fiscal 1500003-69.2017.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.372,12

Órgão julgador

Foro 9 - Núcleo 4.0_Unidade 9 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LIBERATO & CIA LTDA EPP

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

PAULO SERGIO BORGES DE CARVALHO

OAB/SP 212815·CPF·Representa: Réu

ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO

OAB/SP 218061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 09:58

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/06/2025, 10:19

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:45

Todas as movimentações(246)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 09:58

Despacho

•25/06/2025, 10:19

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17/07/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 09:58

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/06/2025, 10:19

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 09:22

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Borges de Carvalho (OAB 212815/SP), Aline Cristiane Milan de Carvalho (OAB 218061/SP) Processo 1500003-69.2017.8.26.0070 - Execução Fiscal - Exectdo: Liberato & Cia Ltda Epp - Vistos. Verifica-se que nas fls. 208 o valor remanescente da dívida ajuizada é de R$ 90,72 (noventa reais e setenta e dois centavos), sendo assim, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa, cumulado com a falta de interesse de agir, dê-se nova vista à exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Intime.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/05/2025, 08:31

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

29/04/2025, 09:34

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 09:52

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:23

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

10/01/2025, 12:23

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/12/2024, 10:24

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 11:52

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:47

Reativação de Processo Suspenso

20/09/2024, 11:45

Arquivado Provisoriamente

11/06/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 11:50

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:05

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 12:23

Suspensão do Prazo

03/04/2024, 22:58

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 21:34

Suspensão do Prazo

02/12/2023, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:05

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

27/11/2023, 19:08

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 13:05

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 11:57

Reativação de Processo Suspenso

24/10/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:56

Arquivado Provisoriamente

13/01/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

12/01/2023, 12:03

Conclusos para decisão

09/01/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 21:55

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2022, 11:12

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 14:25

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 11:23

Conclusos para despacho

21/10/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 06:42

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 14:07

Apensado ao processo

19/07/2022, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

17/05/2022, 12:26

Conclusos para decisão

16/05/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 06:33

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:17

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2022, 21:27

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 14:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/03/2022, 14:58

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:56

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 11:48

Suspensão do Prazo

13/12/2021, 23:52

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 06:38

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/11/2021, 10:42

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2021, 21:30

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

17/09/2021, 17:01

Conclusos para decisão

14/09/2021, 14:52

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2021, 11:00

Conclusos para despacho

03/08/2021, 17:44

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:56

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

22/07/2021, 16:37

Conclusos para decisão

21/07/2021, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 19:39

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:44

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

19/07/2021, 15:44

Conclusos para decisão

19/07/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:48

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2021, 10:45

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:55

Bloqueio/penhora on line

07/01/2021, 18:10

Conclusos para decisão

07/01/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

23/12/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 06:35

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 10:12

Ato ordinatório

11/12/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 00:00

Expedição de Carta.

05/11/2020, 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

04/11/2020, 13:27

Conclusos para decisão

03/11/2020, 16:21

Reativação de Processo Suspenso

03/11/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 20:30

Suspensão do Prazo

21/10/2020, 21:30

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 21:45

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 21:45

Suspensão do Prazo

04/05/2020, 21:32

Arquivado Provisoriamente

17/04/2020, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

09/08/2019, 17:47

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:40

Conclusos para despacho

01/07/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 06:35

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 10:20

Reativação de Processo Suspenso

18/06/2019, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2019.

18/06/2019, 10:15

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 21:36

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 21:41

Suspensão do Prazo

03/12/2018, 21:09

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:05

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 21:57

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 21:51

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 22:30

Suspensão do Prazo

02/02/2018, 22:43

Arquivado Provisoriamente

17/10/2017, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

17/10/2017, 14:35

Conclusos para decisão

03/10/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2017, 22:30

Conclusos para decisão

22/08/2017, 13:18

Reativação de Processo Suspenso

22/08/2017, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2017, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2017, 20:40

Arquivado Provisoriamente

09/06/2017, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

09/06/2017, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 23:01

Distribuído por sorteio

01/02/2017, 13:00

Despacho

•17/06/2025, 09:22

Despacho

•09/05/2025, 08:31

Decisão

•29/04/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:28

Despacho

•18/02/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:31

Decisão

•10/01/2025, 12:23

Despacho

•16/12/2024, 10:24

Despacho

•18/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:36

Despacho

•23/04/2024, 11:50

Despacho

•22/04/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:34

Todos os documentos(41)

Despacho

•17/07/2025, 09:58

Despacho

•25/06/2025, 10:19

Despacho

•17/06/2025, 09:22

Despacho

•09/05/2025, 08:31

Decisão

•29/04/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:28

Despacho

•18/02/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:31

Decisão

•10/01/2025, 12:23

Despacho

•16/12/2024, 10:24

Despacho

•18/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:36

Despacho

•23/04/2024, 11:50

Despacho

•22/04/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:34

Decisão

•27/11/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:57

Decisão

•12/01/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:54

Despacho

•25/11/2022, 11:12

Despacho

•27/10/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:39

Decisão

•17/05/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 09:26

Despacho

•24/04/2022, 21:27

Despacho

•18/03/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 10:34

Decisão

•17/09/2021, 17:01

Despacho

•10/08/2021, 11:00

Decisão

•22/07/2021, 16:37

Decisão

•19/07/2021, 15:44

Despacho

•19/07/2021, 10:45

Decisão

•07/01/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 10:12

Decisão

•04/11/2020, 13:27

Decisão

•09/08/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 10:20

Decisão

•17/10/2017, 14:35

Decisão

•09/06/2017, 11:09