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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 26.999,27

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Pirassununga

Partes do Processo

ELMER EZEQUIEL SECARECHIO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato ordinatório

Contestação Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Mandado de Citação Expedido

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

Conclusos para Decisão

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)