Ação Penal - Procedimento Sumário 1501165-25.2023.8.26.0544 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1501165-25.2023.8.26.0544 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: CLEITON PEREIRA DA SILVA - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar CLEITON PEREIRA DA SILVA pela prática da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída pela prestação de serviços à comunidade por igual período, além de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP). Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988, na forma do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) oficie-se ao IIRGD; d) cumpra-se o disposto no art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Apesar das divergências de versão acerca da procedência do numerário apreendido (versão constante dos interrogatórios do acusado e a apresentada na petição de fls. 134-139), não há provas da vinculação do dinheiro com atividades ilícitas, de modo que Intimação - ADV: Edilson Alexandre Ferreira do Amaral (OAB 327840/SP) Processo 1501165-25.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - defiro sua liberação. Custas pelo acusado nos termos dos arts. 804 do CPP e 4º, § 9º, "b", da Lei Estadual n. 11.608/2003, suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural, também constatada pela instrução processual (art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Com relação à multa, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença, e dê-se vista ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Para os atos de comunicação, a sentença valerá como ofício e mandado. Registro dispensado (NCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Expedição de Outros documentos.

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(36)