Execução da Pena 0003834-62.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Aguai

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISLEY GABRIELE BERNARDES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PINTO MIGUEL

OAB/SP 322586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:10

Determinada a Regressão de Regime

12/05/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 13:47

Conclusos para despacho

12/05/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:22

Suspensão do Prazo

16/04/2026, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 11:08

Todas as movimentações(477)

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

14/05/2026, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:10

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:10

Despacho

•23/01/2026, 10:51

Determinada a Regressão de Regime

12/05/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 13:47

Conclusos para despacho

12/05/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:22

Suspensão do Prazo

16/04/2026, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 10:51

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 04:06

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:32

Conclusos para despacho

05/11/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 09:01

Conclusos para despacho

18/09/2025, 08:45

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 08:44

Juntada de Ofício

18/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 16:06

Juntada de Ofício

12/08/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 17:36

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 16:57

Juntada de Ofício

15/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 15:03

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/05/2025, 15:58

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 13:09

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Pinto Miguel (OAB 322586/SP) Processo 0003834-62.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: FRANCISLEY GABRIELE BERNARDES BARBOSA - Fls. 759/760. Primeiramente, intime-se a executada para justificar sua ausência no domicílio, na noite do dia 07/03/2025, conforme constatou a Guarda Municipal, no prazo de 05 dias, sob pena de regressão do regime prisional. Servirá a presente de mandado.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 07:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 07:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:01

Juntada de Ofício

16/01/2025, 11:49

Juntada de Ofício

03/12/2024, 14:58

Juntada de Ofício

03/12/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:58

Juntada de Certidão

03/12/2024, 14:57

Suspensão do Prazo

10/04/2024, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 07:36

Prorrogado prazo de conclusão

07/03/2024, 07:35

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 16:28

Juntada de Mandado

15/12/2023, 16:27

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 18:19

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 03:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 07:49

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 07:21

Conclusos para despacho

11/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:10

Juntada de Ofício

20/07/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 15:04

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:31

Conclusos para despacho

27/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 17:07

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:58

Conclusos para despacho

14/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2023, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2023, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2023, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2023, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2023, 19:21

Conclusos para decisão

02/04/2023, 06:27

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:21

Concedida Progressão de regime

29/03/2023, 14:20

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 13:20

Conclusos para decisão

10/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 13:41

Juntada de Petição de Resposta

12/12/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:31

Homologado o Cálculo

22/11/2022, 15:25

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2022, 15:22

Conclusos para decisão

07/11/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 13:49

Conclusos para decisão

31/10/2022, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 21:07

Declarada a Remição

17/10/2022, 21:01

Conclusos para decisão

16/10/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão

02/08/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 18:29

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 20:24

Juntada de Certidão

14/07/2022, 16:05

Juntada de Certidão

14/07/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:05

Homologado o Cálculo

27/05/2022, 15:05

Conclusos para decisão

27/05/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 13:13

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 13:13

Classe retificada de 1714 para 386

20/05/2022, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

01/05/2022, 10:52

Declarada a Remição

01/05/2022, 10:52

Conclusos para decisão

29/04/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 19:19

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:21

Homologado o Cálculo

04/03/2022, 18:19

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:37

Decisão

09/02/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:36

Conclusos para decisão

02/02/2022, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 16:27

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:01

Declarada a Remição

15/12/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2021, 21:55

Conclusos para decisão

14/12/2021, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 00:23

Juntada de Outros documentos

04/12/2021, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:58

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:57

Concedida Progressão de regime

01/12/2021, 16:56

Conclusos para decisão

01/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2021, 15:05

Conclusos para despacho

29/11/2021, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 07:25

Processo Entranhado

25/11/2021, 07:25

Incidente Processual Instaurado

25/11/2021, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:09

Decisão

21/11/2021, 09:55

Conclusos para despacho

19/11/2021, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:32

Homologado o Cálculo

08/11/2021, 14:32

Conclusos para despacho

05/11/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2021, 21:41

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 18:33

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 18:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/10/2021, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:04

Proferido Despacho

17/08/2021, 15:43

Conclusos para decisão

16/08/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:04

Proferido Despacho

11/08/2021, 16:28

Conclusos para decisão

10/08/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 10:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:17

Homologado o Cálculo

23/07/2021, 16:15

Conclusos para decisão

22/07/2021, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:51

Declarada a Remição

19/07/2021, 17:51

Conclusos para decisão

15/07/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:19

Homologado o Cálculo

22/06/2021, 17:19

Conclusos para decisão

21/06/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2021, 08:41

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:12

Homologado o Cálculo

15/06/2021, 17:11

Conclusos para decisão

14/06/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 00:18

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 00:18

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:03

Declarada a Remição

31/05/2021, 14:02

Conclusos para decisão

31/05/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 11:57

Homologado o Cálculo

15/07/2020, 11:57

Conclusos para decisão

14/07/2020, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 11:02

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 17:30

Homologado o Cálculo

17/06/2020, 17:30

Conclusos para decisão

15/06/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 12:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 19:08

Decisão

28/05/2020, 19:08

Conclusos para decisão

28/05/2020, 11:33

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 13:01

Apensado ao processo

21/05/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:05

Homologado o Cálculo

06/04/2020, 17:05

Conclusos para decisão

01/04/2020, 18:20

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 16:07

Expedição de Ofício.

30/03/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 10:31

Distribuído por competência exclusiva

27/03/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:54

Decisão

•18/09/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:49

Despacho

•22/07/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:25

Despacho

•04/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:32

Despacho

•29/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:46

Despacho

•09/05/2025, 07:37

Todos os documentos(94)

Decisão

•12/05/2026, 17:10

Despacho

•23/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:54

Decisão

•18/09/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:49

Despacho

•22/07/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:25

Despacho

•04/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:32

Despacho

•29/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:46

Despacho

•09/05/2025, 07:37

Decisão

•07/03/2024, 07:35

Decisão

•07/11/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:18

Despacho

•22/08/2023, 07:21

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:15

Despacho

•27/04/2023, 15:04

Despacho

•19/04/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 08:45

Decisão

•03/04/2023, 19:21

Decisão

•29/03/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 11:58

Decisão

•10/03/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 13:41

Decisão

•22/11/2022, 15:25

Decisão

•07/11/2022, 15:22

Despacho

•01/11/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:50

Decisão

•17/10/2022, 21:01

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:18

Despacho

•03/08/2022, 12:00

Despacho

•22/07/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 20:25

Decisão

•27/05/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 13:14

Decisão

•01/05/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 11:05

Decisão

•04/03/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 11:47

Decisão

•09/02/2022, 15:36

Despacho

•01/02/2022, 19:30

Decisão

•15/12/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 21:55

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•04/12/2021, 00:25

Decisão

•01/12/2021, 16:56

Despacho

•30/11/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:22

Decisão

•21/11/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 13:35

Decisão

•08/11/2021, 14:32

Despacho

•25/10/2021, 21:41

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 18:33

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Acórdão

•19/10/2021, 18:28

Despacho

•17/08/2021, 15:43

Despacho

•11/08/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 10:22

Decisão

•23/07/2021, 16:15

Decisão

•19/07/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 10:28

Decisão

•22/06/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 08:41

Decisão

•15/06/2021, 17:11

Decisão

•31/05/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 15:28

Decisão

•15/07/2020, 11:57

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 11:02

Decisão

•17/06/2020, 17:30

Decisão

•28/05/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 13:02

Decisão

•06/04/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 10:36

Sentença

•27/03/2020, 14:48

Decisão

•27/03/2020, 14:48