Execução de Título Extrajudicial 1000704-53.2025.8.26.0120 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000704-53.2025.8.26.0120 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

05/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:21

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando de Lima Pelegrini (OAB 387284/SP) Processo 1000704-53.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cobratec Cobranças Assis Ltda - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO Dispõe o enunciado 89, do FONAJE, que a incompetência territorial perante os Juizados Especiais pode ser reconhecida de ofício. Portanto, este Juízo é incompetente para conhecer, processar e julgar a presente ação, uma vez que o inciso I, do artigo 4º da Lei 9.099/95, estabelece que o foro competente para a propositura da ação é o "do domicílio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Assim, a ação deverá ser proposta na Comarca de São José do Rio Pardo/SP, já que o réu reside naquela Comarca. Saliente-se ainda, que a simples anotação na nota fiscal indicando que como praça para pagamento a Comarca de Cândido Mota não atrai a competência do foro do local do pagamento, vez que o disposto no artigo 4º, II, da Lei 9099/95 se aplica apenas à obrigação de fazer, enquanto que o pagamento relativo à obrigação de quantia pode ser satisfeita pelo devedor a partir do seu próprio domicílio. Ante o exposto, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 51, inc. III, da Lei 9099/95. Sem custas. Arquivem-se os autos, oportunamente.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:07

Extinto o Processo por Incompetência Territorial

09/05/2025, 07:53

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:28

Mudança de Magistrado

05/05/2025, 10:10

Distribuído por sorteio

02/05/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 07:53