Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003410-16.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Marilia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Silvio José Pinheiro dos Santos - CR

Partes do Processo

MARIA APARECIDA GASTAO FERREIRA

CPF

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE MARíLIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA

OAB/SP 95646·CPF·Representa: Autor

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP 218958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 16:30

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/04/2026, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/08/2025, 08:33

Todas as movimentações(51)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 16:30

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 16:30

Decisão

•04/08/2025, 08:33

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/04/2026, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:35

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Flavio Jose Ahnert Tassara (OAB 95646/SP) Processo 1003410-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Gastão Ferreira - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 389/392 e fls. 395/407: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Deixo de intimar a embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, vez que não se trata da hipótese de acolhimento dos aclaratórios que implique a modificação da decisão embargada. Rejeito os embargos, porquanto ausente, na sentença hostilizada, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Destaco que os documentos acostados às fls. 10/12 e 182/228 dão conta de que a autora da ação era proprietária do imóvel em questão. Deverá a sentença permanecer tal como proferida, salvo se eventualmente reformada pelas Superiores Instâncias, através das vias recursais apropriadas. Aguarde-se a interposição de recurso ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/05/2025, 08:38

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 08:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:46

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:04

Realizado cálculo de custas

23/04/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:03

Julgada Procedente a Ação

19/04/2025, 20:44

Conclusos para julgamento

19/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:31

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 23:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 23:10

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 21:22

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 12:11

Recebida a Petição Inicial

21/03/2025, 10:51

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:13

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 15:01

Decisão

•09/05/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:59

Sentença

•19/04/2025, 20:44

Decisão

•21/03/2025, 10:51