Execução da Pena 0008743-17.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Cotia
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DANIEL LIMA DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
VALMIR BARBOSA DA SILVA
OAB/SP 404254
·
CPF
188.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2026, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2026, 19:01
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 18:48
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 18:48
Homologado o Cálculo
30/04/2026, 18:48
Conclusos para decisão
30/04/2026, 10:49
Conclusos para despacho
30/04/2026, 08:19
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2026, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2026, 10:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2026, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 18:57
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2026, 12:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/03/2026, 16:53
Ver todas as movimentações (221)
Todas as movimentações
(221)
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2026, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2026, 19:01
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 18:48
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 18:48
Homologado o Cálculo
30/04/2026, 18:48
Conclusos para decisão
30/04/2026, 10:49
Conclusos para despacho
30/04/2026, 08:19
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2026, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2026, 10:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2026, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 18:57
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2026, 12:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/03/2026, 16:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/03/2026, 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2026, 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2026, 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2026, 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2026, 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2026, 14:58
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:11
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2026, 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2026, 20:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2026, 19:27
Conclusos para decisão
20/03/2026, 16:10
Juntada de Certidão
20/03/2026, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2025, 05:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.
29/11/2025, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2025, 15:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/11/2025, 14:36
Conclusos para despacho
27/11/2025, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2025, 10:10
Expedição de Certidão.
05/11/2025, 15:55
Juntada de Outros documentos
05/11/2025, 15:55
Expedição de Mandado.
05/11/2025, 15:54
Apensado ao processo
05/11/2025, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 05:12
Expedição de Certidão.
04/10/2025, 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2025, 02:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/10/2025, 01:42
Conclusos para despacho
03/10/2025, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 12:26
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 09:59
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 17:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 17:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/08/2025, 12:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025, 12:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025, 09:28
Juntada de Outros documentos
18/08/2025, 13:29
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
18/08/2025, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025, 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025, 17:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2025, 17:02
Conclusos para despacho
15/08/2025, 12:35
Conclusos para despacho
12/05/2025, 09:22
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
12/05/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 08:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL LIMA DA SILVA - *Manifeste-se o executado, acerca da cota Ministerial às fls. 249, no prazo legal. Intimação - ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP), Karen Requena Alves (OAB 361117/SP) Processo 0008743-17.2016.8.26.0041 - Execução da Pena -
12/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025, 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 09:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 11:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025, 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025, 11:14
Expedição de Mandado.
11/12/2024, 20:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024, 20:38
Juntada de Outros documentos
11/12/2024, 20:38
Suspensão do Prazo
09/11/2023, 23:19
Suspensão do Prazo
18/10/2023, 22:47
Expedição de Mandado.
10/02/2023, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023, 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023, 13:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2023, 12:42
Conclusos para despacho
03/02/2023, 14:13
Conclusos para despacho
02/02/2023, 10:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/02/2023, 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2023, 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2023, 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/01/2023, 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2023, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2023, 16:01
Conclusos para decisão
30/01/2023, 15:53
Juntada de Outros documentos
27/01/2023, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022, 15:11
Expedição de Outros documentos.
06/12/2022, 17:18
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022, 16:06
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 09:48
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
02/12/2022, 12:25
Concedida Progressão de regime
02/12/2022, 12:23
Conclusos para decisão
02/12/2022, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 05:40
Conclusos para despacho
28/11/2022, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022, 18:06
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 06:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022, 06:31
Juntada de Outros documentos
23/11/2022, 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 18:50
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 13:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022, 13:27
Juntada de Outros documentos
11/11/2022, 13:27
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 19:01
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 19:00
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 19:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/10/2022, 18:58
Conclusos para decisão
17/10/2022, 16:34
Conclusos para despacho
14/10/2022, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 08:27
Expedição de Certidão.
12/10/2022, 07:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2022, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 09:35
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 05:42
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 05:42
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 05:42
Homologado o Cálculo
29/07/2022, 05:39
Conclusos para decisão
28/07/2022, 14:43
Conclusos para despacho
28/07/2022, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022, 17:16
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 10:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 13:37
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022, 11:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/07/2022, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2022, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2022, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2022, 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2022, 09:38
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 08:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/07/2022, 16:37
Conclusos para decisão
20/07/2022, 16:13
Realizado Cálculo
20/07/2022, 16:09
Juntada de Certidão
20/07/2022, 16:09
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 15:24
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 09:31
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 09:31
Realizado Cálculo
21/06/2022, 09:31
Expedição de Certidão.
16/06/2022, 15:22
Concedida Progressão de regime
16/06/2022, 15:22
Conclusos para despacho
16/06/2022, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022, 09:56
Expedição de Certidão.
10/06/2022, 09:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022, 09:51
Juntada de Outros documentos
09/06/2022, 15:09
Expedição de Certidão.
25/04/2022, 18:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/04/2022, 18:18
Conclusos para despacho
25/04/2022, 18:08
Classe retificada de 1714 para 386
25/04/2022, 18:06
Juntada de Certidão
25/04/2022, 18:03
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2022, 18:03
Suspensão do Prazo
01/06/2018, 21:07
Expedição de Outros documentos.
20/05/2018, 09:09
Expedição de Certidão.
09/02/2018, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2018, 18:03
Expedição de Certidão.
09/02/2018, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2018, 16:56
Expedição de Certidão.
06/02/2018, 14:16
Não Concedida a Progressão de Regime
01/02/2018, 18:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/02/2018, 18:08
Juntada de Outros documentos
31/01/2018, 14:44
Conclusos para decisão
30/01/2018, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017, 16:25
Expedição de Certidão.
14/12/2017, 14:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2017, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017, 11:36
Expedição de Certidão.
24/11/2017, 13:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2017, 13:55
Juntada de Outros documentos
24/11/2017, 13:54
Juntada de Outros documentos
18/10/2017, 10:22
Juntada de Outros documentos
22/06/2017, 10:45
Expedição de Certidão.
06/05/2017, 09:44
Expedição de Certidão.
06/05/2017, 09:43
Expedição de Certidão.
06/05/2017, 09:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2017, 09:43
Juntada de Outros documentos
06/05/2017, 09:42
Decisão
05/05/2017, 14:59
Decisão
05/05/2017, 14:59
Conclusos para decisão
03/05/2017, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017, 20:05
Expedição de Certidão.
16/03/2017, 18:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2017, 18:00
Juntada de Outros documentos
16/03/2017, 17:52
Expedição de Certidão.
01/03/2017, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2017, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017, 12:35
Expedição de Certidão.
18/01/2017, 13:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2017, 13:42
Expedição de Outros documentos.
18/01/2017, 13:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/01/2017, 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2017, 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2017, 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2017, 09:39
Juntada de Outros documentos
12/01/2017, 17:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2017, 17:54
Decisão
12/01/2017, 16:43
Conclusos para decisão
12/01/2017, 11:03
Expedição de Ofício.
20/05/2016, 11:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2016, 18:30
Juntada de Outros documentos
30/04/2016, 15:14
Juntada de Outros documentos
30/04/2016, 15:14
Juntada de Mandado
30/04/2016, 15:14
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/04/2016, 15:14
Juntada de Outros documentos
30/04/2016, 15:14
Juntada de Mandado
30/04/2016, 15:14
Juntada de Mandado
30/04/2016, 15:14
Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2016, 15:14
Juntada de Outros documentos
30/04/2016, 15:14
Juntada de Outros documentos
30/04/2016, 15:14
Distribuído por competência exclusiva
30/04/2016, 14:20
Documentos
Decisão
•
30/04/2026, 18:48
Ato Ordinatório
•
28/04/2026, 09:16
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 12:08
Decisão
•
20/03/2026, 19:27
Despacho
•
28/11/2025, 14:36
Decisão
•
04/10/2025, 01:42
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 10:28
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 17:16
Despacho
•
15/08/2025, 17:02
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 09:05
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 11:30
Ato Ordinatório
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11/12/2024, 20:38
Despacho
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06/02/2023, 12:42
Decisão
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30/01/2023, 16:01
Decisão
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02/12/2022, 12:23
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Decisão
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30/04/2026, 18:48
Ato Ordinatório
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28/04/2026, 09:16
Ato Ordinatório
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16/04/2026, 12:08
Decisão
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20/03/2026, 19:27
Despacho
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28/11/2025, 14:36
Decisão
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04/10/2025, 01:42
Ato Ordinatório
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29/09/2025, 10:28
Ato Ordinatório
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25/09/2025, 17:16
Despacho
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15/08/2025, 17:02
Ato Ordinatório
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09/05/2025, 09:05
Ato Ordinatório
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07/05/2025, 11:30
Ato Ordinatório
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11/12/2024, 20:38
Despacho
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06/02/2023, 12:42
Decisão
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30/01/2023, 16:01
Decisão
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02/12/2022, 12:23
Ato Ordinatório
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23/11/2022, 06:31
Ato Ordinatório
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11/11/2022, 13:27
Decisão
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17/10/2022, 18:58
Ato Ordinatório
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12/10/2022, 07:55
Decisão
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29/07/2022, 05:39
Ato Ordinatório
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27/07/2022, 10:28
Ato Ordinatório
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26/07/2022, 11:00
Decisão
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20/07/2022, 16:37
Decisão
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16/06/2022, 15:22
Ato Ordinatório
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10/06/2022, 09:51
Despacho
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25/04/2022, 18:18
Acórdão
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25/04/2022, 18:04
Acórdão
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25/04/2022, 18:04
Acórdão
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25/04/2022, 18:04
Acórdão
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25/04/2022, 18:04
Acórdão
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25/04/2022, 18:04
Acórdão
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25/04/2022, 18:03
Acórdão
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25/04/2022, 18:03
Acórdão
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25/04/2022, 18:03
Acórdão
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25/04/2022, 18:03
Ato Ordinatório
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09/02/2018, 18:03
Ato Ordinatório
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09/02/2018, 16:56
Decisão
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01/02/2018, 18:18
Despacho
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01/02/2018, 18:08
Ato Ordinatório
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14/12/2017, 14:18
Ato Ordinatório
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24/11/2017, 13:55
Ato Ordinatório
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06/05/2017, 09:43
Decisão
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05/05/2017, 14:59
Decisão
•
05/05/2017, 14:59
Ato Ordinatório
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16/03/2017, 18:00
Ato Ordinatório
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01/03/2017, 12:39
Ato Ordinatório
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18/01/2017, 13:42
Despacho
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12/01/2017, 16:43
Ato Ordinatório
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19/05/2016, 18:30
Decisão
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30/04/2016, 15:14
Acórdão
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30/04/2016, 15:14
Acórdão
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30/04/2016, 15:14
Acórdão
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30/04/2016, 15:14
Acórdão
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30/04/2016, 15:14
Acórdão
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30/04/2016, 15:14
Acórdão
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30/04/2016, 15:14