Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Aloísio Augusto Mazeu Martins (OAB 62574/MG) Processo 0013867-62.2012.8.26.0609 - Execução Fiscal - Exectdo: Localiza Rent A Car S/A -
Vistos. 1. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos termos da Lei Estadual nº 14.272/2010, com a redação do art. 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017 e Resolução PGE nº 21/2017 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no Art. 485, inc. VIII, c/c. Art. 775, ambos do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Ciência a FESP e a parte executada, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C