Execução Fiscal 0030547-40.2003.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0030547-40.2003.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 15:16

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Darini Teixeira (OAB 180472/SP) Processo 0030547-40.2003.8.26.0609 - Execução Fiscal - Exectdo: Galvatecnica Comercio e Servicos Ltda - Vistos. 1.A execução fiscal encontra-se paralisada, sem localização da executada e de seus bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Ciência à Fazenda Pública e à parte executada. P.I.C.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:13

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

09/05/2025, 08:55

Mudança de Magistrado

24/04/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Mudança de Magistrado

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