Execução de Título Extrajudicial 1004391-65.2021.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004391-65.2021.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 21:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTSR.26.70016277-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/03/2026 12:06

05/03/2026, 12:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0419/2026Data da Publicação: 04/03/2026

03/03/2026, 07:29

Juntada

03/03/2026, 07:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0419/2026Teor do ato: Vistos. Desnecessário apreciar as petições acima, por agora, diante da decisão de fl. 327. Havendo retomada do andamento dos autos, os pedido poderão ser apreciados. Int.Advogados(s): Andressa do Rocio Brinatti (OAB 415006/SP), Karina Martins Berwanger (OAB 50525/RS)

02/03/2026, 18:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Desnecessário apreciar as petições acima, por agora, diante da decisão de fl. 327. Havendo retomada do andamento dos autos, os pedido poderão ser apreciados. Int.

02/03/2026, 18:01

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTSR.26.70011258-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/02/2026 18:39

13/02/2026, 18:45

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WTSR.26.70011002-5Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 13/02/2026 11:39

13/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0304/2026Data da Publicação: 18/02/2026

13/02/2026, 02:13

Juntada

13/02/2026, 02:13

Juntada - SAJ

12/02/2026, 14:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2026Teor do ato: Vistos. 1. Homologo o acordo a que chegaram as partes em execução e, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução até o integral cumprimento do avençado. 2. Comunique-se a leiloeira (fl. 292), com brevidade, para que promova o imediato cancelamento do leilão e, após o integral cumprimento do acordo, expeça-se ofício ao CRI, para levantamento da penhora. 3. As custas remanescentes, se o caso, serão suportadas pela executada, nos termos do acordo. 4. Remetam-se os autos para a fila "Processo Suspenso", onde deverão permanecer até o cumprimento do acordo ou eventual provocação pela parte interessada. Anote a z. Serventia o código 60975 na movimentação dos autos. 5. Em caso de cumprimento integral do acordo, o exequente deverá informar ao Juízo sobre a satisfação da obrigação. Na inércia da parte exequente, presumir-se-á a quitação. 6. Decorrido o prazo de parcelamento, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem os autos conclusos para extinção, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Andressa do Rocio Brinatti (OAB 415006/SP), Karina Martins Berwanger (OAB 50525/RS)

12/02/2026, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Vistos. 1. Homologo o acordo a que chegaram as partes em execução e, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução até o integral cumprimento do avençado. 2. Comunique-se a leiloeira (fl. 292), com brevidade, para que promova o imediato cancelamento do leilão e, após o integral cumprimento do acordo, expeça-se ofício ao CRI, para levantamento da penhora. 3. As custas remanescentes, se o caso, serão suportadas pela executada, nos termos do acordo. 4. Remetam-se os autos para a fila "Processo Suspenso", onde deverão permanecer até o cumprimento do acordo ou eventual provocação pela parte interessada. Anote a z. Serventia o código 60975 na movimentação dos autos. 5. Em caso de cumprimento integral do acordo, o exequente deverá informar ao Juízo sobre a satisfação da obrigação. Na inércia da parte exequente, presumir-se-á a quitação. 6. Decorrido o prazo de parcelamento, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem os autos conclusos para extinção, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

12/02/2026, 13:39

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:00

Documentos

DECISÃO

•02/03/2026, 18:01

DECISÃO

•12/02/2026, 13:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1479/2025Teor do ato: Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação do bem penhorado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). 2. Portanto, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (R$ 275.000,00 para maio de 2025). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial Sra. Mariangela Bellissimo Uebara, autorizada e credenciada pela JUCESP sob nº 893, - DESTAK LEILÕES - Destak Intermediação de Ativos Eireli - www.destakleiloes.com.br - que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gest

07/10/2025, 10:03

Deferido o pedido - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação do bem penhorado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). 2. Portanto, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (R$ 275.000,00 para maio de 2025). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial Sra. Mariangela Bellissimo Uebara, autorizada e credenciada pela JUCESP sob nº 893, - DESTAK LEILÕES - Destak Intermediação de Ativos Eireli - www.destakleiloes.com.br - que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de mod

07/10/2025, 09:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0656/2025Teor do ato: Vistos. 1. Inicialmente, observa-se que, considerando que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente, a penhora não incide sobre a propriedade do bem (que não é titularizada pelo executado), mas sobre os direitos do executado derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Assim, o arrematante se subrrogará nos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária, bem como nas obrigações do devedor fiduciante (executado), devendo tal circunstância constar do edital. Dessa forma, fica retificada a decisão que determinou a penhora, para esclarecimento que esta incide sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Deixo consignado que, deverá ser abatido do valor da avaliação do imóvel o débito existe em relação à alienação fiduciária. 2. Fls. 190/191: Indefiro, por ora, o pedido de avaliação do imóvel por perito judicial, considerando a ausência de justificativa. Observa-se que o bem penhorado é unidade de condomínio edilício, não havendo, a princípio, maiores dificuldades para avaliação por meio de declarações de corretores imobiliários. Assim, no prazo de 15 dias, cumpra o exequente a determinação de fl. 57, juntando, para fim de comprovação da cotação do bem no mercado, declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Na inércia, arquivem-se os autos. 3. Ainda, expeça-se ofício à Prefeitura de Taboão da Serra para que informe eventuais débitos tributários em relação ao imóvel discutido nos autos. 4. Defiro a inclusão da CEF como terceira interessada no presente feito. À z. Serventia para que promova o devido cadastro no sistema. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Fica a Terceira Interessada - Caixa Econômica Federal - intimada a juntar procuração aos autos.Advogados(s): Andressa do Rocio Brinatti (OAB 415006/SP), Kar

24/06/2025, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0656/2025Teor do ato: Vistos. 1. Em razão da recente decisão proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de três recursos especiais, revejo a decisão de fls. 218/219, para reconhecer a possibilidade de penhora sobre o imóvel que originou a dívida condominial. Note-se que, em tal julgamento, o voto vencedor, proferido pelo ministro Raul Araújo, destacou que, ao firmar contrato de alienação fiduciária, a instituição financeira passa a ser titular da propriedade resolúvel do bem e, como consequência, condômina. Assim, ela também possui responsabilidade sobre as despesas condominiais, podendo exercer o seu direito de regresso contra devedor fiduciante. Além disso, foi enfatizado que, na qualidade de proprietária fiduciária, a instituição credora possui meios para exigir do devedor o cumprimento de suas obrigações em relação ao condomínio, podendo, inclusive, incluir no contrato cláusulas que previnam a inadimplência, sob pena de rescisão. Como consequência, a penhora nos presentes autos deve recair sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos da executada em relação a tal bem. Assim, expeça-se ofício ao CRI local para que retifique a averbação da penhora, que deverá ser sobre o imóvel (matrícula às fls. 178/181), trazendo aos autos a certidão da matrícula atualizada, com a correção da averbação. Intime-se a credora fiduciária. 2. À parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às avaliações apresentadas pela parte exequente (fls. 232/238). Deixo consignado que, em caso de inércia, serão levados em consideração os laudos apresentados pelo credor. 3. No mais, cumpra a z. Serventia as determinações dos itens 3 e 4 da decisão proferida às fls. 218/219. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int..Advogados(s): Andressa do Rocio Brinatti (OAB 415006/SP), Karina Martins Berwanger (OAB 50525/RS)

24/06/2025, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0603/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel, descrito na matrícula nº 11.227 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (p. 13/16 dos autos principais), em nome de LUCIANE DOS SANTOS RIBEIRO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, mediante o pagamento da taxa pertinente (1 UFESP - FEDT. Código 434-1), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora pelo sistema ARISP, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de p

11/07/2024, 06:19

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do imóvel, descrito na matrícula nº 11.227 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (p. 13/16 dos autos principais), em nome de LUCIANE DOS SANTOS RIBEIRO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, mediante o pagamento da taxa pertinente (1 UFESP - FEDT. Código 434-1), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora pelo sistema ARISP, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá

10/07/2024, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0686/2021Teor do ato: Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica a executada advertida que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo o exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido a expe

23/06/2021, 12:11

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica a executada advertida que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo o exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de

22/06/2021, 19:12

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTSR.26.70016277-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/03/2026 12:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0419/2026Data da Publicação: 04/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Desnecessário apreciar as petições acima, por agora, diante da decisão de fl. 327. Havendo retomada do andamento dos autos, os pedido poderão ser apreciados. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTSR.26.70011258-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/02/2026 18:39

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WTSR.26.70011002-5Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 13/02/2026 11:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0304/2026Data da Publicação: 18/02/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Conclusos para decisão

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