Execução Fiscal 1507377-30.2019.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 39.628,50

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ

Autor

C M ASSISTENCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 09:28

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 20:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 16:13

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

20/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:06

Todas as movimentações(224)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:28

31/03/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 09:28

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 20:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 16:13

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

20/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:06

Bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 14:41

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 14:28

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: certifico e dou fé que foi expedido o MLE sendo que este encontra-se aguardando assinatura do MM Juiz de Direito por meio do Portal de Custas, disponível no site do Tribunal de Justiça. O efetivo pagamento deve ser acompanhado junto à instituição bancária, por meio do extrato de conta, tendo em vista que, após assinado o MLE, os procedimentos e prazos não mais dependem do cartório. Intimação - ADV: Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1507377-30.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: C M Assistencial Ltda - Exequente /

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 08:28

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 12:49

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

25/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

31/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 08:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 14:02

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 13:31

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

14/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 03:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

10/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 02:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 12:41

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

19/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 14:38

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

02/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

27/05/2024, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 12:25

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 11:53

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/03/2024, 13:09

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 11:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/03/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:25

Bloqueio/penhora on line

06/12/2023, 16:49

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:26

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 11:49

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 15:58

Conclusos para despacho

31/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2023, 17:20

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:33

Juntada de Decisão

13/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 13:35

Bloqueio/penhora on line

06/02/2023, 15:22

Conclusos para decisão

06/02/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/01/2023, 10:35

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:53

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

05/10/2022, 09:40

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/10/2022, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2022, 00:00

Expedição de Carta.

14/09/2022, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 12:09

Determinada a Citação em Novo Endereço

19/10/2021, 11:49

Conclusos para despacho

19/10/2021, 10:55

Conclusos para despacho

19/10/2021, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/10/2021, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2021, 11:20

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 00:58

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 01:02

Expedição de Certidão.

14/03/2020, 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2020, 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2020, 00:00

Expedição de Carta.

02/03/2020, 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

02/03/2020, 12:18

Conclusos para decisão

02/03/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 11:53

Distribuído por sorteio

15/10/2019, 10:02

Despacho

•27/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:53

Decisão

•17/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:13

Despacho

•24/07/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:03

Decisão

•10/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:28

Despacho

•07/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:22

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:28

Despacho

•27/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:53

Decisão

•17/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:13

Despacho

•24/07/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:03

Decisão

•10/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:28

Despacho

•07/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:30

Despacho

•06/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:04

Despacho

•13/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:29

Despacho

•21/08/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:49

Decisão

•05/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 09:01

Despacho

•23/05/2024, 12:25

Decisão

•26/03/2024, 11:53

Despacho

•08/03/2024, 13:09

Decisão

•06/12/2023, 16:49

Despacho

•27/09/2023, 11:49

Despacho

•31/03/2023, 15:58

Decisão

•13/02/2023, 17:20

Decisão

•06/02/2023, 15:22

Decisão

•19/01/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 09:40

Despacho

•19/10/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•14/03/2020, 06:06

Decisão

•02/03/2020, 12:18