Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000602-09.2025.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

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IntervaloJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROSANGELA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

CNPJ

Reu

DEISE CLEA LIMA BORBA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA MATIAS DA SILVA CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

ALAIDE SOUZA DOS ANJOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DIOGO CÉSAR BOMFIM FEITOSA SANTOS

OAB/SP 526427·CPF·Representa: Autor

TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA

CPF·Representa: Autor

CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE

OAB/SP 276403·CPF·Representa: Autor

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP 288713·CPF·Representa: Réu

DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

OAB/SP 282064·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DIOGO CÉSAR BOMFIM FEITOSA SANTOS

OAB/SP 526427·CPF·Representa: Autor

TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA

CPF·Representa: Autor

CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE

OAB/SP 276403·CPF·Representa: Autor

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP 288713·CPF·Representa: Réu

DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

OAB/SP 282064·CPF·Representa: Réu

VITOR JOSÉ TERIN

OAB/SP 361957·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

OAB/SP 97344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/04/2026, 13:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 21:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:09

Julgada Procedente a Ação

27/02/2026, 15:08

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 11:47

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:34

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/04/2026, 13:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 20:41

Sentença

•27/02/2026, 15:08

18/03/2026, 21:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:09

Julgada Procedente a Ação

27/02/2026, 15:08

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 11:47

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:34

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 18:33

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:13

Conclusos para despacho

23/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 07:44

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:54

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 07:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/11/2025, 07:58

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/08/2025, 14:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/07/2025, 08:24

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:56

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido

30/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 08:39

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:20

Julgada improcedente a ação

27/05/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 17:52

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camilla Dantas Paludetto Dassie (OAB 276403/SP), Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB 282064/SP), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB 288713/SP) Processo 1000602-09.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela da Silva Santos - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - PROCESSO Nº 2025/000253. Valor da ação: R$ 10.000,00. Vistos. Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, do novo documento acostado à fl.139, com possibilidade de manifestação, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 08:59

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de Réplica

06/05/2025, 17:08

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:14

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 07:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/03/2025, 07:49

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:25

Mudança de Magistrado

25/02/2025, 09:30

Distribuído por competência exclusiva

25/02/2025, 02:59

Despacho

•28/01/2026, 18:33

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:57

Despacho

•09/12/2025, 07:44

Despacho

•02/11/2025, 07:58

Despacho

•25/07/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:56

Despacho

•18/06/2025, 08:39

Sentença

•27/05/2025, 18:20

Despacho

•09/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:10

Despacho

•05/03/2025, 07:49

Acórdão

•25/02/2025, 02:59