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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.173,74

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

Partes do Processo

JOSE CARLOS SOARES NICOLAI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(70)