Execução Fiscal 1500036-22.2016.8.26.0514 - TJSP

Execução Fiscal 1500036-22.2016.8.26.0514 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 19:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 00:33

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Ceccotto Campos (OAB 272439/SP), Guilherme Barzaghi Hackerott (OAB 283279/SP) Processo 1500036-22.2016.8.26.0514 - Execução Fiscal - Exectda: Metalurgica Bonin Ltda - Vistos. Ciência à partes, comunicado pelo Supremo Tribunal Federal o trânsito em julgado, em 5 de fevereiro de 2025, no Recurso Extraordinário n. 736.090/SC, processo-paradigma do Tema n. 863 - Multa - Qualificada - Razoabilidade - Confisco, com a seguinte tese:"Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.". Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Na mesma oportunidade, apresente o demonstrativo de cálculos observando a tese fixada. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 09:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:28

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 23:04

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 12:47

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 09:04

Despacho

•06/05/2022, 08:13

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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