Interdito Proibitório 1002104-78.2024.8.26.0495 - TJSP

Interdito Proibitório 1002104-78.2024.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Joanes Pereira Junior (OAB 326388/SP) Processo 1002104-78.2024.8.26.0495 - Interdito Proibitório - Reqte: Faustina Antunes de Almeida Ribeiro - FAUSTINA ANTUNES DE ALMEIDA RIBEIRO propôs ação possessória contra o ESPÓLIO DE LUIZ RICARDO NUNES E ZULMIRA RICARDO NUNES. Houve contestação e réplica. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. A autora é pensionista e idosa. Ela é condômina dos lotes mencionados pela parte contrária e não há indícios de que sejam imóveis de alto valor. Assim, não está caracterizada a suficiência financeira, de modo que fica mantido o benefício da justiça gratuita. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 18, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso em tela, porém, a autora é compossuidora do bem e possui legitimidade extraordinária para pleitear, em nome próprio, a proteção da posse como um todo, a teor do artigo 1199, do Código Civil. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Assim, está caracterizada a legitimação extraordinária da requerente. As demais preliminares s confundem com o próprio mérito. No mérito, para aferir se houve atos de turbação ou esbulho por parte do espólio requerido, defiro o depoimento pessoal da autora e da representante do espólio e a produção de prova testemunhal. Designo o dia 4 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15H00, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e seus patronos, sendo que estes deverão arrolar as testemunhas no prazo máximo de 15 dias a partir da intimação desta decisão, nos termos do §4º., do artigo 357, do Código de Processo Civil. O número de testemunhas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato, a teor do §6º., do artigo 357, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo os patronos observar o disposto nos parágrafos 1º. a 4º., do referido dispositivo processual. Considerando que os advogados das partes têm poderes para confessar, ficam autora e representante do requerido intimadas para o depoimento pessoal nas pessoas dos referidos profissionais. A audiência será virtual, devendo a serventia providenciar a criação de link e envia-lo aos advogados, que ficam responsáveis por reenvia-los a seus clientes e testemunhas. Fica facultado o comparecimento pessoal ao fórum para aqueles que não têm acesso à internet. A necessidade de perícia será analisada após a oitiva das partes e testemunhas. Anoto que a ação é possessória, sendo necessário aferir quais marcos divisórios foram sempre respeitados entre as partes, independentemente do que consta em documentos de propriedade. No mais, ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Intime-se. Registro, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(28)