Execução de Título Extrajudicial 1001921-36.2023.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001921-36.2023.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001921-36.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 104/106: Considerando que a pessoa indicada assinou o contrato como avalista, inclua-se no polo passivo a Sra. VICTORIA FERNANDA BARBOSA DE LIMA. Neste Sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO GARANTIDOR NO POLO PASSIVO. AVALISTA. SIMPLES ASSINATURA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido do credor de inclusão do avalista da cédula de crédito bancário no polo passivo da execução, ante o não preenchimento dos requisitos para prestação do aval. 2. Segundo art. 29 da Lei n. 10.931/04 e art. 898, § 1º, do Código Civil, é exigido do avalista da cédula de crédito bancária tão somente a sua assinatura no título, sem outros requisitos formais. 3. Se demonstrado o preenchimento do requisito legal para a prestação da garantia na cédula de crédito bancário, qual seja, aposição de assinatura no campo específico do título, pode o avalista ser incluído no polo passivo da lide, haja vista ao credor, nos termos do art. 275 do Código Civil, ser facultado exigir a dívida de todos os codevedores. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0748675-78.2023.8.07.0000 1818965, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Sem prejuízo, para prosseguimento do feito em relação a avalista, é necessário sua citação nos termos da decisão de fls. 58/59. Intime-se o autor para que indique endereço para citação bem como recolha as custas necessárias para efetivação do ato. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação. Int.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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