Procedimento Comum Cível 1046181-53.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 3.930.602,67

Órgão julgador

07 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

SARAIVA E SICILIANO S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADERBAL NICOLAS MULLER

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

05/11/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:18

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2025, 22:36

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 07:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 22:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

20/07/2025, 21:23

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:58

Suspensão do Prazo

20/05/2025, 03:46

Todas as movimentações(251)

Suspensão do Prazo

05/11/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:18

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2025, 22:36

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 22:36

Sentença

•20/07/2025, 21:23

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 07:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 22:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

20/07/2025, 21:23

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:58

Suspensão do Prazo

20/05/2025, 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2025, 11:13

Juntada de Certidão

11/03/2025, 04:20

Expedição de Carta.

10/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2024, 07:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 23:57

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 05:30

Conclusos para despacho

21/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 01:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 13:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/11/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 03:02

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Silva de Lemos (OAB 208452/SP), Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP) Processo 1046181-53.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saraiva e Siciliano S/A - Vistos. Inicialmente, em atenção às petições de fls. 8.127 e 8.139, providencie o z. ofício a retificação do rol de patronos da parte autora, com as anotações pertinentes. Nessa toada, em se considerando que, nas petições supracitadas, há requerimento prévio para que as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:37

Conclusos para decisão

29/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:45

Ato ordinatório

11/01/2023, 13:44

Juntada de Certidão

11/01/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 21:46

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 03:58

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:48

Ato ordinatório

08/09/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2022, 13:13

Conclusos para despacho

05/09/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 19:47

Ato ordinatório

10/07/2022, 19:46

Juntada de Decisão

10/07/2022, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2022, 13:24

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:36

Juntada de Decisão

23/05/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 06:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

04/05/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 01:36

Decisão

29/03/2022, 17:03

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de Alegações finais

08/02/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:58

Decisão

19/01/2022, 15:58

Conclusos para decisão

19/01/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

04/01/2022, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 01:04

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 18:17

Proferido Despacho

10/12/2021, 18:17

Conclusos para despacho

10/12/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 20:31

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 01:28

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2021, 08:59

Decisão

29/10/2021, 20:13

Conclusos para decisão

28/10/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 13:36

Concedida a Dilação de Prazo

30/08/2021, 07:36

Conclusos para decisão

29/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 04:39

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 15:28

Proferido Despacho

03/08/2021, 15:27

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 13:36

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:16

Proferido Despacho

29/07/2021, 18:15

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 16:06

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 16:05

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 01:45

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 10:48

Proferido Despacho

05/04/2021, 17:22

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:39

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 20:39

Decisão

22/10/2020, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2020, 09:25

Conclusos para decisão

18/10/2020, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 20:31

Ato ordinatório

15/10/2020, 20:29

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 20:27

Expedição de Certidão.

12/09/2020, 04:44

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2020, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2020, 14:41

Decisão

06/08/2020, 14:12

Conclusos para decisão

06/08/2020, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 19:57

Juntada de Decisão

03/08/2020, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2020, 09:41

Decisão

08/07/2020, 11:59

Conclusos para decisão

08/07/2020, 11:59

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 01:16

Conclusos para despacho

17/06/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

07/06/2020, 22:55

Conclusos para decisão

03/06/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 17:07

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 03:44

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2020, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2020, 10:33

Decisão

03/04/2020, 18:16

Conclusos para decisão

31/03/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 07:22

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 11:03

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2019, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 13:22

Proferido Despacho

01/04/2019, 18:26

Conclusos para despacho

01/04/2019, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

31/03/2019, 08:28

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 21:40

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2019, 13:16

Decisão de Saneamento do Processo

26/02/2019, 11:11

Conclusos para decisão

18/12/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 18:52

Expedição de Certidão.

16/12/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 19:36

Decisão

05/12/2018, 19:36

Conclusos para decisão

04/12/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2018, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2018, 14:41

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 20:10

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 20:10

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 20:10

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 20:10

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 20:10

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 20:10

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 20:10

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 20:10

Suspensão do Prazo

26/10/2018, 21:09

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 08:07

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 09:03

Expedição de Mandado.

27/09/2018, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2018, 11:33

Concedida a Antecipação de tutela

18/09/2018, 16:58

Conclusos para decisão

18/09/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 12:08

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 10:39

Decisão

•13/12/2024, 23:57

Despacho

•22/02/2024, 05:30

Decisão

•19/12/2023, 13:18

Decisão

•30/08/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:47

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Despacho

•06/09/2022, 13:13

Todos os documentos(37)

Decisão

•09/10/2025, 22:36

Sentença

•20/07/2025, 21:23

Decisão

•13/12/2024, 23:57

Despacho

•22/02/2024, 05:30

Decisão

•19/12/2023, 13:18

Decisão

•30/08/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:47

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Acórdão

•08/09/2022, 12:44

Despacho

•06/09/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 19:46

Decisão

•13/06/2022, 13:24

Decisão

•04/05/2022, 16:21

Decisão

•29/03/2022, 17:03

Decisão

•19/01/2022, 15:58

Despacho

•10/12/2021, 18:17

Decisão

•29/10/2021, 20:13

Decisão

•30/08/2021, 07:36

Despacho

•03/08/2021, 15:27

Despacho

•29/07/2021, 18:15

Despacho

•05/04/2021, 17:22

Decisão

•22/10/2020, 20:38

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 20:29

Decisão

•06/08/2020, 14:12

Decisão

•08/07/2020, 11:59

Decisão

•03/04/2020, 18:16

Despacho

•01/04/2019, 18:26

Ato Ordinatório

•20/03/2019, 12:01

Decisão

•26/02/2019, 11:11

Decisão

•05/12/2018, 19:36

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 14:41

Decisão

•18/09/2018, 16:58