Execução de Título Extrajudicial 1000279-82.2024.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000279-82.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156

27/04/2026, 16:38

Expedição de mandado - NZPCEMAN

27/04/2026, 15:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 404708649, Subguia 405051183 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,61

23/04/2026, 18:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

22/04/2026, 04:16

Link para pagamento - Guia: 404708649, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=405051183&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776335868886627682598260735&idProcessoParte=611776335868886627682598266453&sinEmModal=N&hash=583eabf8b6ae966cad4a784a5b385bcd'>405051183</a>

17/04/2026, 15:45

Juntada - Guia Gerada - RODRIGO PALMA GIRARDI - Guia 404708649 - R$ 149,61

17/04/2026, 15:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 148 - Juntada - Guia Gerada - 17/04/2026 15:42:29)

17/04/2026, 15:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 149 - Link para pagamento - 17/04/2026 15:42:29)

17/04/2026, 15:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 144 - Juntada - Guia Gerada - 17/04/2026 15:35:53)

17/04/2026, 15:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 145 - Link para pagamento - 17/04/2026 15:35:54)

17/04/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

17/04/2026, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 08:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 08:58

Juntada de certidão

16/04/2026, 08:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 08:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0289/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 166/167: INDEFIRO o pedido. Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo. Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte demandada. Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas. O ônus da localização de parte dentro de um processo não pode ser transferida ao Estado. É dever daquele que maneja a ação. Nesse sentido: É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente, o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT-571/133). Confira-se, também, a posição do E.STJ, Terceira Turma. Processual Civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgã

01/04/2025, 01:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 166/167: INDEFIRO o pedido. Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo. Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte demandada. Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas. O ônus da localização de parte dentro de um processo não pode ser transferida ao Estado. É dever daquele que maneja a ação. Nesse sentido: É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente, o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT-571/133). Confira-se, também, a posição do E.STJ, Terceira Turma. Processual Civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgão

31/03/2025, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1115/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 143/144: INDEFIRO o pedido. Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo. Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte requerida. Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, hoje em dia, empresas especializadas em localizar pessoas e, tendo a parte interesse, deve esta procurar agência especializada. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, inclusive a lista telefônica e a própria internet servem de exemplo. A título de argumentação, se um órgão estrangeiro tivesse um controle apurado sobre a localização de todas as pessoas neste país, não seria crível que se impusesse ao Poder Judiciário a expedição de ofício a esse determinado órgão sob o pretexto de que a parte não tivesse acesso ao órgão para localizar o endereço de determinada pessoa. De outra sorte, não prospera o a

18/12/2024, 13:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 143/144: INDEFIRO o pedido. Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo. Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte requerida. Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, hoje em dia, empresas especializadas em localizar pessoas e, tendo a parte interesse, deve esta procurar agência especializada. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, inclusive a lista telefônica e a própria internet servem de exemplo. A título de argumentação, se um órgão estrangeiro tivesse um controle apurado sobre a localização de todas as pessoas neste país, não seria crível que se impusesse ao Poder Judiciário a expedição de ofício a esse determinado órgão sob o pretexto de que a parte não tivesse acesso ao órgão para localizar o endereço de determinada pessoa. De outra sorte, não prospera o ar

18/12/2024, 12:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2024Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827). Cientifique-se a parte executada de que: Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios; Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 dias, conforme artigos 914 e 915 do Novo Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 915, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil); Em igual prazo 15 dias poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária (art. 916 do NCPC). No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente

24/01/2024, 12:20

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827). Cientifique-se a parte executada de que: Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios; Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 dias, conforme artigos 914 e 915 do Novo Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 915, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil); Em igual prazo 15 dias poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária (art. 916 do NCPC). No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de te

23/01/2024, 16:18

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