Monitória 1000706-23.2025.8.26.0120 - TJSP

Monitória 1000706-23.2025.8.26.0120 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP) Processo 1000706-23.2025.8.26.0120 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - Designo audiência de conciliação, perante o CEJUSC, que poderá dar-se de forma mista (presencial e remota), para o dia 10 de Julho de 2025, 14:00 horas, a ser realizada de forma mista (presencial e/ou remota) e por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo a parte ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do CEJUSC ([email protected]), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cabe ao réu ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do CEJUSC ([email protected]), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da data da audiência de conciliação acima designada, ainda que por qualquer motivo não seja realizada, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa (artigo 701, do CPC); advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. O réu réu ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º do CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos e no mesmo prazo, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo dos embargos será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). No mais, diante do que dispõe os artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019 e do Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), fixado de acordo com o valor da causa - patamar básico da Tabela de Remuneração, publicada no DJE de 18/03/2025, p. 49. O pagamento do conciliador será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Referido valor deverá ser recolhido em até 05 (cinco) dias após a sessão, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião ou transferência, via PIX. Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor de 50% do valor acima estipulado. O valor remanescente deverá ser objeto de expedição de certidão pelo CEJUSC em favor do conciliador/mediador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada). Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do Código de Processo Civil, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Expeça-se mandado para citação e intimação dos réus.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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