Execução de Título Extrajudicial 1000201-76.2018.8.26.0120 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000201-76.2018.8.26.0120 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Jussara Domingues da Silva (OAB 466125/SP), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG) Processo 1000201-76.2018.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exectdo: Nivaldo João Odorizzi, Joao Odorizzi - Os executados foram citados e não quitaram o débito, motivo pelo qual foram penhorados bens imóveis (p. 279). Celebrado acordo, os executados não deram o devido cumprimento e pelo exequente foi solicitada a avaliação dos imóveis penhorados, o que foi deferido (p. 455). Em sendo intimada da penhora, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, comparece aos autos e requer o levantamento da penhora, por se tratar de imóveis alienados fiduciariamente. Subsidiariamente, pretende o pagamento preferencial de seu crédito com fruto de eventual arrematação (p. 508-510). Dada oportunidade para manifestação do exequente, foi contrário ao pedido (p. 541-543). DECIDO. Verifica-se dos autos, nas certidões de matrículas de p. 484-497 e 498-503, que a Caixa Econômica Federal é credora fiduciária em razão do financiamento dos imóveis para os executados, razão pela qual seu crédito tem preferência sobre o crédito do exequente. Já quanto a alegação de que a penhora deva recair sobre os direitos que os executados tenham ou não sobre o imóvel, em si só não altera a situação do crédito da CEF, que tem preferência sobre o crédito aqui discutido. Assim, defiro a habilitação da credora Caixa Econômica Federal, reconhecendo o seu crédito, que em caso de arrematação terá seu pagamento feito de forma preferencial. Proceda serventia as devidas anotações. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória de p. 464 por 180 dias. Decorrido e no silêncio, proceda a serventia à pesquisa junto ao sitio do Tribunal de eventual cumprimento da deprecata. Em caso de não localização, oficie-se solicitando informação.

12/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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