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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Aguai

Processos relacionados

Partes do Processo

FREITAS E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA ALMEIDA COSTA

OAB/SP 520574·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS

OAB/SP 237167·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA

OAB/SP 181562·CPF·Representa: Autor

Movimentações

04/05/2026, 14:50

30/04/2026, 10:04

30/04/2026, 09:24

14/04/2026, 05:22

13/04/2026, 15:11

13/04/2026, 14:58

10/04/2026, 13:25

31/10/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:58