Execução Fiscal 1512667-50.2023.8.26.0482 - TJSP

Execução Fiscal 1512667-50.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1512667-50.2023.8.26.0482 - Execução Fiscal - Exectda: CLARO S/A - Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade. Indevida verba de sucumbência. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de justiça, emanada de sua Corte Especial, é no sentido de só haverá a imposição dos ônus sucumbenciais, quando, por força da Exceção de Pré-Executividade, haja a extinção total ou parcial da Execução, daí porque rejeitada descabe a condenação do excipiente ao pagamento da verba honorária. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. I. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1048043/SP, Corte Especial, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009, in RSTJ vol. 215 p. 32). E mais recentemente: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721193 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 27/02/2018). Em prosseguimento da execução, dê-se vista à exequente para manifestação. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)