Embargos à Execução Fiscal 1004102-86.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.086.943,73

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Partes do Processo

JARINA FURQUIM

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO GOMES TAVARES

OAB/SP 188713·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:36

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Gomes Tavares (OAB 188713/SP) Processo 1004102-86.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Jarina Furquim - Vistos. 1. Deixo de receber os embargos, por ora, haja vista que a execução não está garantida (art. 16, § 1º, da Lei nº 6830/80). A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) - Tema nº 30 - definiu a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." 2. Eventual nomeação de bens à penhora deve ser dirigida ao autos da execução para, naqueles autos, ser objeto de manifestação da Fazenda Pública. 3. Prossiga-se nos autos principais. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:07

Não Recebidos os Embargos à Execução

09/05/2025, 08:40

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:29

Apensado ao processo

28/03/2025, 11:27

Todas as movimentações(18)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:36

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:15

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 16:47

Decisão

•09/05/2025, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Gomes Tavares (OAB 188713/SP) Processo 1004102-86.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Jarina Furquim - Vistos. 1. Deixo de receber os embargos, por ora, haja vista que a execução não está garantida (art. 16, § 1º, da Lei nº 6830/80). A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) - Tema nº 30 - definiu a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." 2. Eventual nomeação de bens à penhora deve ser dirigida ao autos da execução para, naqueles autos, ser objeto de manifestação da Fazenda Pública. 3. Prossiga-se nos autos principais. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:07

Não Recebidos os Embargos à Execução

09/05/2025, 08:40

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:29

Apensado ao processo

28/03/2025, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 08:56

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:44

Distribuído por dependência

28/02/2025, 15:35

Despacho

•06/03/2025, 08:56