Execução de Título Extrajudicial 1000706-12.2018.8.26.0300 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000706-12.2018.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Erick Galvão Figueiredo (OAB 297168/SP) Processo 1000706-12.2018.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Daycoval S.A. - Reqda: Sandra Joslene Rocha de Lira - 1. Requer a parte autora a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que, após deferimento da liminar autorizadora da apreensão do bem, utilizou-se de todos os meios possíveis para apreensão do bem, mas as tentativas restaram infrutíferas. Consoante se depreende do dispositivo legal acima, é possível ao autor modificar o pedido caso ainda não citado o réu, assim, prevê a possibilidade do autor, antes da citação, aditar o pedido, correndo por sua conta as custas que se acrescerem. No caso dos autos, verifica-se que a liminar foi deferida e o bem objeto do contrato não foi encontrado. Consta, ainda, que as partes celebraram contrato que constitui título executivo extrajudicial, amoldando-se ao artigo 784 do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao princípio da economia processual e inexistindo previsão legal em contrário, de rigor o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONVERSÃO EM EXECUÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS DESTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POSSIBILIDADE. Possível a alteração do pedido antes de realizada a citação, nos termos do artigo 264, do CPC. AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 1062704-00/9 30ª Câmara de Direito Privado Des. Relator Dr. ANDRADE NETO). 2. Proceda o Cartório às anotações necessárias junto ao sistema SAJ para que a ação prossiga como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, bem como a retificação do valor da causa para R$ 61.889,42(atualizado até 03/01/2025)., cabendo ao exequente o recolhimento da diferença das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3. Após o recolhimento da diferença das custas e das diligências do Oficial de Justiça, servirá o presente como mandado de citação da parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 61.889,42 em 03 dias, sob pena de penhora, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Se pago o débito naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, § 1º do Novo CPC). Do mandado deverá constar que o prazo para ajuizamento de embargos ou proposta de pagamento, fundada no art. 916 do NCPC, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado nos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914). Os embargos não terão efeito suspensivo (artigo 919 do Novo CPC) e, no caso de serem protelatórios, será considerado conduta atentatória à dignidade da justiça (918, parágrafo único, do Novo CPC), podendo o juiz nos termos do artigo 77, §2º do Novo CPC aplicar aos responsáveis, multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais. Após o prazo de 3 dias, não tendo havido pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da 2ª via do mandado, proceder á penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo termo e intimando o executado (art. 829, §1º do CPC). Intime-se a parte exequente para que informe a este Juízo o endereço a ser diligenciado para a tentativa de citação da parte executada. Cumpra-se e intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)