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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 46.511,78
Órgão julgador
Fazenda Publica de Franca
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Partes do Processo
ANDRE DE ANDRADE DONZELI
CPF