Procedimento Comum Cível 1002900-48.2025.8.26.0038 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002900-48.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Ricardo Martins Pereira (OAB 150002/SP), Antonio Abel Losi Pauperio (OAB 183302/SP) Processo 1002900-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Valentim Barini - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de pedido de revisão de descontos de margem consignável, com danos morais e tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo legal conclui-se que a medida excepcional antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso, as alegações do autor são controvertidas. A priori, alega que os descontos feitos pelos requeridos extrapolam o limite legal que seria de 30% de seus rendimentos. Após, diz a inicial que o autor é funcionário público aposentado e que enfrenta descontos em sua remuneração que ultrapassam os 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos. Alega que a situação configura evidente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois extrapola o máximo permitido em lei para que seja descontado de seus vencimentos, portanto, o valor excedido, deve ser reduzido para o máximo previsto em lei que é de 35%. O documento de fls. 23 comprova que o autor é funcionário público municipal ativo. O que gera incerteza quanto aos fatos narrados na inicial que repetidamente afirma ser o autor aposentado e diverge quanto ao percentual que deveria ser aplicado ao caso. Ainda, é firme o entendimento de que os descontos oriundos de empréstimos consignados devem observar a disciplina legal própria, a qual pode variar conforme a modalidade de crédito contratada, bem como conforme o regime jurídico ao qual está submetido o contratante. No caso dos autos, tratando-se de servidor público municipal, eventuais limitações percentuais de descontos devem estar previstas em legislação local específica. Todavia, o autor não apresentou cópia da norma municipal que supostamente fixaria o limite de 30% ou 35%, tampouco indicou seu número, data ou conteúdo. Nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provará o teor e a vigência da norma invocada. Assim, tratando-se de norma de direito municipal, incumbe à parte interessada demonstrar sua existência e conteúdo, não sendo possível ao juízo presumir a existência da limitação legal alegada, tampouco diligenciar de ofício para supri-la. Ademais, também não foi comprovado que os descontos efetivamente realizados ultrapassam a base de cálculo permitida pela legislação aplicável, circunstância indispensável para a análise da plausibilidade do direito. Assim, indefiro a tutela de urgência, consignando que esta decisão poderá ser revista caso apresentados fatos novos. Cite-se a parte requerida, por carta AR e pelo Portal Eletrônico, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Dili. Int.

12/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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