Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005249-12.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Civel de Araras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Civel de Araras 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Civel de Araras 2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

ELENA GIOTTO

CPF

Autor

SILVIA HELENA MARTONI

CPF

Autor

NILCEIA CRISTINA MARTONI SCABORA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARAS

Reu

Advogados / Representantes

NILCEIA CRISTINA MARTONI SCABORA

OAB/SP 247818·CPF·Representa: Autor

MARTONI&SCABORA SOCIEDADE DE ADVOGADAS

OAB/SP 35754·Representa: Autor

Movimentações

Autos no Prazo

28/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:24

Incidente Processual Instaurado

19/11/2025, 14:15

Incidente Processual Instaurado

19/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:06

Todas as movimentações(93)

Autos no Prazo

28/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:24

Incidente Processual Instaurado

19/11/2025, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:28

Decisão

•30/10/2025, 10:17

Incidente Processual Instaurado

19/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 11:21

Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 15:39

Recebida a Petição Inicial

08/07/2025, 15:39

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilceia Cristina Martoni Scabora (OAB 247818/SP), Martoni&scabora Sociedade de Advogadas (OAB 35754/SP) Processo 0005249-12.2023.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elena Giotto - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado recurso. Cabendo a parte interessada requisitar pagamento por meio de incidente próprio de RPV/Precatório. Exaurida a jurisdição, encaminhem-se os autos ao arquivo, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 08:40

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:46

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/02/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2024, 21:42

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/10/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 12:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

04/10/2024, 11:58

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:21

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/06/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:37

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/12/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 12:58

Conclusos para despacho

30/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/10/2023, 15:35

Decisão

•24/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:24

Decisão

•08/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:26

Decisão

•09/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:35

Despacho

•20/10/2024, 21:42

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:23

Sentença

•04/10/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:52

Despacho

•25/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:31

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:28

Decisão

•30/10/2025, 10:17

Decisão

•24/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:24

Decisão

•08/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:26

Decisão

•09/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:35

Despacho

•20/10/2024, 21:42

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:23

Sentença

•04/10/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:52

Despacho

•25/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/12/2023, 16:15

Decisão

•30/10/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:43