Reintegração / Manutenção de Posse 1022212-96.2024.8.26.0344 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1022212-96.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Natalia Gonçalves Bacchi (OAB 62304/PR) Processo 1022212-96.2024.8.26.0344 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar o desfazimento das modificações lesivas à posse da Prefeitura Municipal de Marília/SP, assegurando-se o resultado prático da tutela possessória, de modo a restituir o imóvel no estado anterior à violação da posse. No cumprimento do mandado, visando a menor onerosidade no cumprimento da medida, concedo aos invasores o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, para que desocupem voluntariamente o espaço, removendo todos os seus pertences, inclusive com a retirada do respectivo entulho, bem como remova qualquer outro bem que invada a área objeto da matrícula nº 48.442 do 1º CRI de Marília. Com a notícia do transcurso do prazo sem cumprimento voluntário, cumpra-se a reintegração de posse, estando autorizado o arrombamento e o reforço policial, que deverá ser empregado se necessário e com extrema cautela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Citem-se e intimem-se os invasores do imóvel para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício para fins de cumprimento da tutela. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)