Embargos à Execução Fiscal 1001147-15.2025.8.26.0472 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1001147-15.2025.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danilo Pinheiro Lima Rosa (OAB 300658/SP) Processo 1001147-15.2025.8.26.0472 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Lourenco Candido Filho - Fls. 01/11 e documentos: Recebo os presentes Embargos e aditamento apresentado, suspendendo o curso da execução, tendo em vista que o prosseguimento da execução poderá causar à executada grave de difícil ou incerta reparação (art.739- A do CPC). Importante consignar que, à luz do artigo 739-A, § 2º do Código de Processo Civil, esta decisão poderá, a requerimento fundamentado da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Fls. 04: Concedo o pedido liminar para determinar que se proceda à exclusão do nome do executado/embargante do cadastro de inadimplentes do SERASA com relação aos débitos discutido nos presentes, tendo em vista a garantia do Juízo bem como a notícia de parcelamento do débito (fls. 35 e 39) desde que o parcelamento continue a ser regularmente cumprido. Com efeito, tendo o nome do executado sido inscrito no SERASA como decorrência do ajuizamento de uma execução fiscal, não faria sentido permitir a manutenção da negativação perante aquele órgão privado, quando o executado diligenciou no sentido de parcelar a sua dívida tributária e suspender a sua exigibilidade. O parcelamento do débito tributário suspende a respectiva exigibilidade e, por consequência, a execução fiscal. Em tal caso, não há como incluir ou manter a inscrição do nome da parte executada em entidade de proteção/restrição ao crédito, enquanto houver adimplemento das parcelas. Expeça-se o necessário para que se proceda à exclusão do nome do executado dos cadastros referente ao débito discutido nos presentes Embargos. Certifique-se nos autos principais. Dê-se vista dos autos ao Município embargado para eventual impugnação. Concedo ao embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do Convênio PGE/OAB (fls. 09) apondo-se a tarja respectiva. Int. e Dil.

12/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Mudança de Magistrado

Mudança de Magistrado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Mudança de Magistrado

Mudança de Magistrado

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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