Execução Fiscal 1503484-61.2018.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 29.306,22

Órgão julgador

Sef de Porto Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Autor

COMERCIAL SAO JORGE COM IMP LTDA

CNPJ

Reu

DAVI RICARDO BASSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELEN FADEL PINTO BASO

OAB/SP 227808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 13:16

Juntada de Ofício

12/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 20:20

Deferido o Pedido

25/02/2026, 20:19

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:30

Apensado ao processo

15/12/2025, 16:40

Apensado ao processo

15/12/2025, 16:40

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:30

Todas as movimentações(235)

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 13:16

Juntada de Ofício

12/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:41

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:16

Despacho

•25/02/2026, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 20:20

Deferido o Pedido

25/02/2026, 20:19

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:30

Apensado ao processo

15/12/2025, 16:40

Apensado ao processo

15/12/2025, 16:40

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:23

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 00:47

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 11:05

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:56

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 11:37

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 02:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 15:24

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helen Fadel Pinto Baso (OAB 227808/SP) Processo 1503484-61.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectda: Comercial Sao Jorge Comercio Importacao e Exporta - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, pois "são impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015" (REsp n. 1.697.013/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.), inexistindo indícios ou notícia de que o(s) executado(s) tenham auferido rendas de outra natureza; ao contrário, a ausência de localização de ativos pelo mais abrangente dos sistemas (Sisbajud) reforça a situação de ausência de recursos penhoráveis. Int.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:19

Indeferido o pedido

09/05/2025, 06:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

26/03/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 06:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 18:07

Determinada a Penhora de Direito Creditório

20/02/2025, 18:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 13:13

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:49

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Protocolo Juntado

17/12/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/12/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:52

Bloqueio/penhora on line

02/12/2024, 09:50

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:55

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:59

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

12/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 07:34

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 04:08

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 00:21

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 21:32

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 16:46

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:52

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

23/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 10:47

Protocolo Juntado

14/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 16:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

13/06/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:18

Bloqueio/penhora on line

02/06/2023, 09:18

Conclusos para decisão

22/03/2023, 12:10

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/02/2023, 09:51

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:09

Mudança de Magistrado

22/02/2023, 14:08

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:06

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 22:35

Mudança de Magistrado

30/11/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 09:44

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2022, 22:57

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 15:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 04:57

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 09:16

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

09/02/2022, 09:07

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 15:44

Arquivado Provisoriamente

01/12/2021, 14:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

01/12/2021, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:27

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

03/11/2021, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 00:33

Conclusos para despacho

26/10/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 14:43

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

26/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 10:54

Conclusos para despacho

18/10/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2021, 17:13

Juntada de Mandado

14/10/2021, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2021, 17:13

Juntada de Mandado

14/10/2021, 17:12

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 21:25

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 10:45

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:06

Decisão Determinação

22/09/2021, 17:05

Conclusos para decisão

21/09/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 10:21

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

08/09/2021, 10:12

Conclusos para despacho

02/09/2021, 14:50

Conclusos para despacho

31/08/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

19/08/2021, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2021, 16:55

Expedição de Mandado.

20/07/2021, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 09:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/04/2021, 09:41

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 11:36

Conclusos para despacho

20/04/2021, 17:25

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:04

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:35

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:32

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 13:17

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

21/02/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:07

Penhora Deferida

10/02/2021, 11:07

Conclusos para despacho

09/02/2021, 17:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/02/2021, 17:47

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 12:57

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

13/02/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 16:33

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

19/01/2020, 10:15

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 18:46

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

08/01/2020, 18:45

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:26

Conclusos para despacho

08/01/2020, 12:18

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:03

Bloqueio/penhora on line

13/12/2019, 17:52

Conclusos para decisão

13/12/2019, 11:29

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

02/12/2019, 13:02

Conclusos para despacho

29/11/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:20

Conclusos para despacho

28/11/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

18/10/2019, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2019, 00:00

Expedição de Carta.

20/09/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 15:13

Determinada a Citação em Novo Endereço

19/09/2019, 15:12

Conclusos para despacho

17/09/2019, 10:59

Conclusos para despacho

06/09/2019, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 10:31

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 21:41

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 08:12

Expedição de Carta.

06/12/2018, 02:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/12/2018, 02:23

Conclusos para despacho

05/12/2018, 16:26

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 17:48

Decisão

•16/10/2025, 14:35

Despacho

•29/08/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:37

Decisão

•27/05/2025, 15:24

Despacho

•09/05/2025, 06:39

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:43

Decisão

•20/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:13

Decisão

•02/12/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:47

Decisão

•02/06/2023, 09:18

Despacho

•23/02/2023, 09:51

Despacho

•10/11/2022, 09:44

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:16

Despacho

•25/02/2026, 20:19

Decisão

•16/10/2025, 14:35

Despacho

•29/08/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:37

Decisão

•27/05/2025, 15:24

Despacho

•09/05/2025, 06:39

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:43

Decisão

•20/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:13

Decisão

•02/12/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:47

Decisão

•02/06/2023, 09:18

Despacho

•23/02/2023, 09:51

Despacho

•10/11/2022, 09:44

Decisão

•26/09/2022, 22:57

Despacho

•09/02/2022, 09:07

Despacho

•03/11/2021, 13:26

Despacho

•26/10/2021, 14:42

Decisão

•22/09/2021, 17:05

Despacho

•08/09/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 11:15

Despacho

•26/04/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 13:17

Decisão

•10/02/2021, 11:07

Despacho

•08/01/2020, 18:45

Decisão

•13/12/2019, 17:52

Despacho

•02/12/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 16:36

Despacho

•19/09/2019, 15:12

Despacho

•06/12/2018, 02:23