Execução Fiscal 0006682-30.2011.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.741.145,28

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTRUTEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP 202052·CPF·Representa: Réu

FELIPE CARDOSO COPI

OAB/SP 412864·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 10:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/05/2026, 10:12

Conclusos para decisão

13/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/01/2026, 11:01

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:20

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:44

Todas as movimentações(694)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 10:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/05/2026, 10:12

Conclusos para decisão

13/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:20

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 11:01

Decisão

•05/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/01/2026, 11:01

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:20

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 15:02

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/11/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 19:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/11/2025, 19:18

Conclusos para decisão

27/11/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:33

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 01:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:23

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:03

Deferido o Pedido

28/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 14:06

Deferido o Pedido

23/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:32

Mudança de Magistrado

22/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Fauvel de Moraes (OAB 202052/SP) Processo 0006682-30.2011.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectdo: Estrutezza Industria e Comercio Ltda - Fls. 660 e seguintes: Manifeste-se a Fazenda exequente. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 06:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/05/2025, 06:45

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/04/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:16

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 11:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

03/04/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:31

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:31

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:31

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:30

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Ofício

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:26

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Ofício

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Ofício

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 09:23

Juntada de Ofício

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Mandado

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:21

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:21

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:21

Juntada de Mandado

03/04/2025, 09:21

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:20

Juntada de Mandado

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:19

Juntada de Ofício

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Ofício

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Ofício

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Mandado

03/04/2025, 09:19

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 14:46

Autos no Prazo

29/01/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:40

Reativação de Processo Suspenso

29/01/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

29/01/2025, 15:32

Arquivado Provisoriamente

09/01/2024, 15:39

Arquivado Provisoriamente

09/01/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:08

Autos no Prazo

30/09/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

29/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2022, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

23/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

26/07/2022, 11:43

Expedição de Carta.

13/07/2022, 16:14

Autos no Prazo

13/07/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/04/2022, 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/04/2022, 15:36

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

26/04/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:54

Autos no Prazo

06/04/2022, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 12:17

Decisão

01/04/2022, 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2022, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

14/12/2021, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/09/2021, 17:25

Autos no Prazo

21/09/2021, 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/09/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 16:41

Autos no Prazo

14/09/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/09/2021, 16:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 17:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/09/2021, 17:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/09/2021, 15:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/09/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:08

Autos no Prazo

18/12/2020, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 17:43

Decisão

15/12/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 18:15

Autos no Prazo

30/11/2020, 17:09

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

27/11/2020, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

18/11/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2020, 14:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/11/2020, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 17:15

Autos no Prazo

09/10/2020, 13:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/10/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 15:10

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 01:32

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 23:13

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 23:05

Autos no Prazo

05/02/2020, 16:49

Arquivado Provisoriamente

11/07/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 13:05

Arquivado Provisoriamente

23/05/2019, 10:37

Autos no Prazo

30/01/2019, 14:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987

30/01/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2019, 12:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

24/01/2019, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2019, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 10:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/01/2019, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 12:32

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

13/12/2018, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

23/08/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 10:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/07/2018, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2018, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 10:48

Juntada de Ofício

03/07/2018, 10:00

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 00:54

Autos no Prazo

28/02/2018, 12:03

Expedição de Ofício.

26/02/2018, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 14:59

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2018, 11:29

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 11:29

Decisão

17/01/2018, 11:29

Conclusos para decisão

15/12/2017, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 12:05

Autos no Prazo

01/12/2017, 14:36

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/12/2017, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

08/11/2017, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2017, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2017, 09:20

Autos no Prazo

24/04/2017, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2017, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2017, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

12/04/2017, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/02/2017, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2017, 16:38

Conclusos para despacho

10/01/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 14:04

Autos no Prazo

19/12/2016, 15:22

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/12/2016, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

30/11/2016, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2016, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2016, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2016, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2016, 18:09

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 16:12

Conclusos para despacho

22/09/2016, 14:03

Autos no Prazo

06/09/2016, 12:49

Autos no Prazo

05/08/2016, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2016, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2016, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2016, 13:00

Decisão

22/07/2016, 12:09

Recebidos os Autos da Conclusão

22/07/2016, 12:01

Conclusos para decisão

22/06/2016, 10:11

Recebidos os Autos da Conclusão

21/06/2016, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2016, 20:52

Conclusos para decisão

02/05/2016, 10:45

Expedição de Certidão.

20/04/2016, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 13:16

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2016, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2016, 15:04

Conclusos para decisão

11/02/2016, 08:54

Expedição de Certidão.

10/02/2016, 14:47

Conclusos para despacho

03/02/2016, 13:34

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 16:57

Conclusos para despacho

27/01/2016, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2016, 10:19

Expedição de Certidão.

08/01/2016, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

07/01/2016, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

04/12/2015, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2015, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2015, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2015, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2015, 14:03

Juntada de Ofício

07/10/2015, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2015, 17:56

Conclusos para despacho

05/10/2015, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 09:52

Expedição de Certidão.

30/09/2015, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

30/09/2015, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/08/2015, 09:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/07/2015, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2015, 08:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/07/2015, 14:59

Autos no Prazo

29/06/2015, 10:51

Expedição de Ofício.

26/06/2015, 15:19

Juntada de Ofício

24/06/2015, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

23/06/2015, 12:31

Autos no Prazo

22/06/2015, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2015, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2015, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2015, 10:48

Expedição de Certidão.

16/06/2015, 14:48

Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

15/06/2015, 18:45

Autos no Prazo

03/06/2015, 13:33

Juntada de Certidão

03/06/2015, 09:14

Juntada de Mandado

03/06/2015, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2015, 09:13

Expedição de Mandado.

03/06/2015, 09:13

Autos no Prazo

27/05/2015, 11:12

Expedição de Certidão.

26/05/2015, 12:21

Expedição de Certidão.

26/05/2015, 12:21

Expedição de Certidão.

25/05/2015, 17:34

Expedição de Certidão.

25/05/2015, 17:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 18:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2015, 09:40

Expedição de Certidão.

22/04/2015, 16:20

Juntada de Ofício

22/04/2015, 13:57

Expedição de Certidão.

22/04/2015, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

17/04/2015, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

30/01/2015, 10:47

Expedição de Certidão.

19/01/2015, 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/01/2015, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2015, 08:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/11/2014, 09:19

Recebidos os Autos do Advogado

04/11/2014, 18:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/10/2014, 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/10/2014, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2014, 17:16

Conclusos para despacho

14/10/2014, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2014, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2014, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2014, 14:06

Ato ordinatório

29/09/2014, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2014, 16:08

Expedição de Certidão.

26/09/2014, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2014, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2014, 17:13

Proferido Despacho

23/09/2014, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2014, 12:39

Expedição de Certidão.

23/09/2014, 08:32

Apensado ao processo

25/07/2014, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2014, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2014, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2014, 16:30

Conclusos para despacho

01/07/2014, 12:39

Juntada de Certidão

01/07/2014, 09:24

Juntada de Mandado

01/07/2014, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2014, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2014, 11:14

Autos no Prazo

18/06/2014, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

13/06/2014, 13:13

Expedição de Mandado.

11/06/2014, 11:57

Expedição de Certidão.

06/06/2014, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2014, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2014, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2014, 16:14

Conclusos para despacho

07/02/2014, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2014, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2014, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

04/02/2014, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

30/10/2013, 17:58

Decisão

26/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2013, 00:00

Decisão

30/07/2013, 00:00

Decisão

30/07/2013, 00:00

Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

30/07/2013, 00:00

Recebimento de Carga

23/07/2013, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2013, 00:00

Carga Outro

29/04/2013, 13:40

Aguardando Manifestação do Autor

12/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

22/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

14/03/2013, 00:00

Aguardando Digitação

06/03/2013, 00:00

Aguardando Digitação

06/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

05/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2012, 00:00

Recebimento de Carga

12/11/2012, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2012, 00:00

Carga Outro

02/10/2012, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

17/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

24/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 00:00

Recebimento de Carga

09/04/2012, 11:13

Carga Outro

23/02/2012, 10:01

Aguardando Manifestação do Autor

10/01/2012, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2011, 19:41

Cancelamento de Carga

01/12/2011, 16:44

Carga ao Distribuidor

01/12/2011, 11:15

Aguardando Prazo

29/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/10/2011, 00:00

Aguardando Digitação

23/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/09/2011, 00:00

Recebimento de Carga

15/09/2011, 09:23

Carga à Vara Interna

15/09/2011, 09:05

Conclusos para despacho

15/09/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

14/09/2011, 16:32

Decisão

•27/11/2025, 19:18

Despacho

•06/06/2025, 10:41

Decisão

•28/05/2025, 11:52

Decisão

•23/05/2025, 14:00

Despacho

•20/05/2025, 17:20

Despacho

•09/05/2025, 06:45

Despacho

•14/04/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:14

Decisão

•03/04/2025, 09:29

Decisão

•03/04/2025, 09:29

Decisão

•03/04/2025, 09:29

Decisão

•03/04/2025, 09:28

Decisão

•03/04/2025, 09:28

Todos os documentos(23)

Decisão

•21/01/2026, 11:01

Decisão

•05/01/2026, 13:20

Decisão

•27/11/2025, 19:18

Despacho

•06/06/2025, 10:41

Decisão

•28/05/2025, 11:52

Decisão

•23/05/2025, 14:00

Despacho

•20/05/2025, 17:20

Despacho

•09/05/2025, 06:45

Despacho

•14/04/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:14

Decisão

•03/04/2025, 09:29

Decisão

•03/04/2025, 09:29

Decisão

•03/04/2025, 09:29

Decisão

•03/04/2025, 09:28

Decisão

•03/04/2025, 09:28

Decisão

•03/04/2025, 09:27

Decisão

•03/04/2025, 09:26

Decisão

•03/04/2025, 09:26

Decisão

•03/04/2025, 09:25

Decisão

•03/04/2025, 09:25

Decisão

•03/04/2025, 09:24

Decisão

•03/04/2025, 09:24

Decisão

•03/04/2025, 09:24