Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105975-61.2007.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Renova Intermediacoes Saude e Beleza Ltda - Embargdo: Noemia Macedo - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA EMBARGADA NA “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO INAUDITA ALTERA PARTE”. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRQUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS FUNDAMENTADAMENTE (CPC, ART. 489).INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, INESCONDÍVEL FINALIDADE INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REVELAR O DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO. IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rachel Schiavon Rodrigues Rocha (OAB: 144255/SP) - Rodrigo Carlos da Rocha (OAB: 171097/SP) - Fabiola Mello Duarte (OAB: 139035/SP) - 4º Andar