Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banca de Chocolates Salvador Shopping Eireli e outro -
Apelado: Crm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Athila Renato Cerqueira(OAB: 237770/SP). - FRANQUIA - MARCA “CHOCOLATES BRASIL CACAU” CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI Nº 9.307/96 - PRETENSÃO DAS AUTORAS FRANQUEADAS, ORA APELANTES, À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELACIONADAS AO CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTE A QUITAÇÃO APERFEIÇOADA POR MEIO DE CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL INCONFORMISMO DAS AUTORAS, QUE ALEGAM QUE O CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO É AUTÔNOMO E NÃO POSSUI CLÁUSULA ARBITRAL, ALÉM DE TER REVOGADO EXPRESSAMENTE O CONTATO DE FRANQUIA NÃO ACOLHIMENTO - PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE FRANQUIA, COM CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS SITUAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.307/1996 APESAR DE TER HAVIDO NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES, ELABORAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL E TRATATIVAS PARA EFETIVAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, O NEGÓCIO SEQUER FOI ASSINADO PELAS PARTES, DE MODO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CONTRATO DE FRANQUIA - TODA A RELAÇÃO JURÍDICA TRATADA NESTES AUTOS RESULTOU DO ALUDIDO CONTRATO DE FRANQUIA, INCLUINDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADA, DE SORTE QUE PREVALECE A CLÁUSULA ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS (TEMA REPETITIVO 1076 STJ). ALÉM DISSO, COMO O VALOR DA CAUSA É LÍQUIDO, NÃO CABE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §6º-A, CPC) - SENTENÇA TERMINATIVA QUE CONDENOU AS AUTORAS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE FICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Athila Renato Cerqueira (OAB: 237770/SP) - Flávia Roberta Marques Lopes Silveira (OAB: 224555/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-19.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -