Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jane Ofelia Correa e outro -
Apelado: Valter Zangrande e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. TRESPASSE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REEMBOLSO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELOS ALIENANTES VALTER ZANGRANDE E VERA ALICE APARECIDA DA SILVA ZANGRANDE CONTRA JANE OFÉLIA CORREA E MARIA APARECIDA AGUILHAR, VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REEMBOLSO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE TRESPASSE E DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS DO IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POUSADA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MARIA APARECIDA; (II) A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO CONTRATO DE TRESPASSE; E (III) A OBSCURIDADE NA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO E AO RESSARCIMENTO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO VERBAL DE TRESPASSE É VÁLIDO, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESCRITA. A AVERBAÇÃO NO REGISTRO MERCANTIL É REQUISITO NECESSÁRIO PARA QUE O TRESPASSE PRODUZA EFEITOS PERANTE TERCEIROS (ART. 1.144, CC), E NÃO EM FACE DOS CONTRATANTES. RÉS (ADQUIRENTES) QUE, CIENTES DA CONDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POUSADA), ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO, O QUAL DEVE SER RESPEITADO E OBSERVADO (ART. 421-A, II, CC).A CORRÉ MARIA APARECIDA PARTICIPOU DO NEGÓCIO, ASSUMINDO A POSIÇÃO DE COMPRADORA, JUNTAMENTE COM A CORRÉ JANE, PARA A AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE AS RÉS HAVIA SOMENTE UMA RELAÇÃO DE MÚTUO. NÃO HÁ OBSCURIDADE NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO E AO RESSARCIMENTO DE VALORES, SENDO A PRIMEIRA REFERENTE AOS ALUGUÉIS PAGOS PELOS AUTORES E O SEGUNDO AOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ATÉ A RETOMADA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Renal Inforzato (OAB: 312882/SP) - Daniela Lourenço Rizzo (OAB: 375238/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005040-24.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -