Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Felipe Brunelli Donoso e outro -
Apelado: Lubrascorte Serviços de Corte e Dobra Ltda - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Indicado para jurisprudência. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS INADIMPLEMENTO DOS CEDENTES (ORA RÉUS APELANTES) DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AÇÃO AJUIZADA PELOS CESSIONÁRIOS, COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL OU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS CEDENTES A RESTITUÍREM OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES CESSIONÁRIOS INCONFORMISMO DOS RÉUS CEDENTES NÃO ACOLHIMENTO.PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL (ARTS. 141 E 492 DO CPC). COMO A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS AOS AUTORES SE TORNOU INEXEQUÍVEL POR CULPA DOS RÉUS APELANTES, É CASO DE SE CONHECER DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 253 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 492 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RÉUS APELANTES INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO A PEDIDO DOS AUTORES, APÓS DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRAÇÃO DOS RÉUS APELANTES NA LIDE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, ALÉM DO FATO DE A EFICÁCIA DA SENTENÇA ATINGIR OS CEDENTES DAS COTAS SOCIAIS.DA CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. NO CASO, APÓS A CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE COTAS SOCIAIS EM FAVOR DOS AUTORES, OS RÉUS CEDENTES, ORA APELANTES, RETIRARAM-SE DA SOCIEDADE, TRANSFERINDO AS SUAS COTAS AOS DEMAIS SÓCIOS DA SOCIEDADE, TORNANDO IMPOSSÍVEL O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM OS AUTORES. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO PASSÍVEL DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS (ART. 389 DO CC). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE ANUÊNCIA DA SOCIEDADE E OS DEMAIS RÉUS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS RÉUS APELANTES, QUE NÃO FOI ATENDIDO (ART. 373, II, DO CPC). DIREITO DOS AUTORES À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PREJUÍZO EFETIVO (SÚMULA 43 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Brunelli Donoso (OAB: 235382/SP) - Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB: 111133/SP) - Cinthia Yonaha Vieira Machado - Daniel Vieira Martire - Nathália Rosa de Oliveira Brunelli Donoso (OAB: 315096/SP) - Thiago Rodrigues Menk (OAB: 260874/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003537-66.2017.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra -