Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Taiara dos Santos Silva (Justiça Gratuita) -
Apelado: Eduardo Soubhie Naufal e outros -
Apelado: Wolfram Fraiherr Campos Cassandri - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO PARA VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM EMPRESAS LIGADAS AO RÉU, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E ESTELIONATO, E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS SOCIETÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS DEVE SER CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO ATO LESIVO, CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA, OU DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS SOCIETÁRIOS, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.A TEORIA DA ACTIO NATA APLICA-SE, TRADICIONALMENTE, À PRESCRIÇÃO, RESERVANDO-SE SUA VERTENTE SUBJETIVA PARA AS EXCEPCIONAIS HIPÓTESES EM QUE A VÍTIMA NÃO TEM CONHECIMENTO DO ATO LESIVO NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA, NEM É RAZOÁVEL ESPERAR QUE O DEVERIA TER.MESMO QUE SE ADMITA A APLICAÇÃO DA TEORIA PARA PRAZOS DECADENCIAIS, A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA DESDE A SUBSCRIÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS IMPUGNADOS, SENDO ESSE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS DECADENCIAIS DE 4 (QUATRO) ANOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.ALÉM DA CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO, OS ATOS DE INGRESSO NAS SOCIEDADES PRATICADOS PELA AUTORA CONVALIDARAM-SE, TAMBÉM, PELOS ATOS DE RETIRADA QUE ELA TAMBÉM CELEBROU.INEXISTENTES, PORTANTO, VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.AUSENTES, TAMBÉM, OS PRESSUPOSTOS DA SIMULAÇÃO, DAÍ PORQUE NÃO HÁ NULIDADE ABSOLUTA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS É CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A VERTENTE SUBJETIVA DA TEORIA DA ACTIO NATA, MESMO SE POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO PARA PRAZOS DECADENCIAIS, NÃO ALTERA O TERMO INICIAL QUANDO A PARTE TINHA CIÊNCIA DO ATO DESDE SUA PRÁTICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 86, 147, II, 178.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 958.624/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Granja (OAB: 87509/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo de Almeida Castro (OAB: 236189/SP) (Defensor Público) - Erick Duque de Santana (OAB: 475752/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008553-17.2017.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -