Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mm Farias Comércio e Serviço - Epp -
Apelado: Ekuba Participações Ltda. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE SUAS PATENTES.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DA LEI Nº 9.279/96, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS MODELOS DE UTILIDADE, E POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 30.000,00. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00.INCONFORMISMO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA RÉ BUSCA ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS PATENTES MU 8203334-0 E MU Nº 8500588-6.III. RAZÕES DE DECIDIRSENTENÇA HÍGIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR CERTA OU ERRADA.A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS PATENTES, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS NÃO HÁ PROVA CONCRETA DA COMERCIALIZAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PELA RÉ, E AS SIMILITUDES ENCONTRADAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFERIR A VIOLAÇÃO ALEGADA, A IMPOSSIBILITAR A CONDENAÇÃO DA RÉ.SENTENÇA REFORMADAIV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Roberto Franca Conrado Junior (OAB: 39941/BA) - Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013184-71.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -