Procedimento Comum Cível 1030469-37.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030469-37.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Priscilla Brandespim Paniago - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FRANQUIA ODONTOCOMPANY AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AÇÃO PROPOSTA PELA FRANQUEADA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE PARCIAL DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, REDUZINDO-A PARA R$ 15.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ FRANQUEADORA NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO, A UNIDADE FRANQUEADA SEQUER FOI IMPLEMENTADA, RAZÃO PELA QUAL É PRECISO CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 413, CÓDIGO CIVIL (“A PENALIDADE DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO”). ASSIM, A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DE R$ 100.000,00 (PREVISTA NO CONTRATO) PARA R$ 15.000,00 MOSTRA-SE JUSTA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE A UNIDADE FRANQUEADA SEQUER FOI INSTALADA, EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELA AUTORA PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTRO PONTO, VEZ QUE O INICIALMENTE INDICADO NÃO TEVE SUA REFORMA APROVADA PELO LOCADOR DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA CARACTERIZADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP) - Gilmeire Santos Monteiro Benites (OAB: 15701O/MT) - 4º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030469-37.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado Sem Reabertura

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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