Procedimento Comum Cível 1051583-25.2023.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1051583-25.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: El Toro Rp Restaurante Ltda - Apelado: Casa de Grelhados Ns Ltda e outro - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram as advogadas Joice Martins de Oliveira Rossi(OAB: 236393/SP) e Thayza Matos Moreira(OAB: 178953/MG). - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR EL TORO RP RESTAURANTE LTDA. EM FACE DE CASA DE GRELHADOS NS LTDA., OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO "EL TORO" E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A APELANTE DETÉM O DIREITO DE OBSTAR A APELADA DE UTILIZAR A EXPRESSÃO "EL TORO", INTEGRANTE DE SUA MARCA MISTA (NÃO REGISTRADA), NO SEGMENTO DE RESTAURANTES/CHURRASCARIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO PROCEDE, POIS A SENTENÇA APENAS AFASTOU O PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE SOBRE O TERMO "EL TORO", SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DA DEMANDA. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO DE MARCA MISTA ABRANGE O CONJUNTO DE SEUS ELEMENTOS, NÃO SE ESTENDENDO, VIA DE REGRA, AO USO ISOLADO DE COMPONENTES NOMINATIVOS. A EXPRESSÃO "EL TORO" É CONSIDERADA DILUÍDA, NO MERCADO DE RESTAURANTES, BARES E CHURRASCARIAS, NÃO CONFERINDO À APELANTE O DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DEMANDA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A PROTEÇÃO DE MARCA MISTA ABRANGE O CONJUNTO DE SEUS ELEMENTOS, NÃO SE ESTENDENDO A PARTES ISOLADAS. 3. TERMOS DILUÍDOS NO MERCADO NÃO CONFEREM EXCLUSIVIDADE DE USO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 492, ART. 489, §3°; LPI, ART. 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.237.752/PR, 4ª T., REL. MIN. MARCO BUZZI, J. EM 05.03.2015; TJSP, APEL. 1099732-59.2022.8.26.0100, REL. DES. GRAVA BRAZIL, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Bento de Souza (OAB: 123814/SP) - Joice Martins de Oliveira Rossi (OAB: 236393/SP) - Celino Bento de Souza (OAB: 108745/SP) - Thayza Matos Moreira (OAB: 178953/MG) - 4º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051583-25.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)